Secretaria de Gestão Pública · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.644/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 18
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo Ângelo Seguro – EIEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.816.931/0001-25, neste ato representada por sua Presidente, Ivonete Aparecida dos Santos.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 18, de autoria do Vereador Agnaldo Vujanski de Jesus, destinados exclusivamente à aquisição de materiais de consumo para substituição do piso de 02 (duas) salas de aula da Escola Municipal do Campo Ângelo Seguro – EIEF, compreendendo piso esmaltado 71x71, argamassa ACI interna, rejunte resinado, junta, impermeabilizante e nivelador de piso, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados, sendo vedado o pagamento de mão de obra ou serviços com os recursos da parceria.
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 107; Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: Caixa Econômica Federal; Agência nº 1946; Conta Corrente nº 577.669.113-0, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 18.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Ivonete Aparecida dos Santos, Presidente, pela TOMADORA.