Secretaria de Gestão Pública · 22 de julho de 2024
LEI Nº 2512 DE 05 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2512 DE 05 DE JULHO DE 2024
Fixa o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo para a legislatura de 2025 a 2028.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo para a legislatura de 2025 a 2028.
Art. 2º Os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo são fixados nos seguintes valores:
I - R$ 22.567,04 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) para o Prefeito;
II - R$ 9.671,59 (nove mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) para o Vice-Prefeito;
III - R$ 8.059,67 (oito mil e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos) para os Secretários e para o Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. O agente público ocupante de cargo ou emprego de provimento efetivo no Município de Pitanga, nomeado para ocupar quaisquer dos cargos a que se refere o inciso III do caput deste artigo, poderá optar pela remuneração do cargo ou emprego de origem.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 05 de julho de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito