Secretaria de Gestão Pública · 14 de novembro de 2023
LEI Nº 2484 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2484 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.452.1301.2.083.
Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo
527
3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
17.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.007.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
17.007.26.782.1501.2.162.
Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação
616
3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
140.000,00
619
3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Total Suplementação:
200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Anulação de Dotações Orçamentárias na seguinte fonte oriundas do Poder Legislativo conforme segue:
Redução
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
200.000,00
Total Redução:
200.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 10 de novembro de 2023.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito