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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 10 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 80

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

LEI COMPLEMENTAR Nº 80

Altera a redação do parágrafo único do Art. 194-A da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, para regular as feiras livres.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do Art. 194-A da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que passa a conter a seguinte redação:

Art. 194-A .............................

Parágrafo único. O funcionamento e instalação das feiras dependerão de parceria com a Câmara dos Dirigentes e Lojistas de Pitanga, Associação Comercial e a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, ressalvados os leilões e exposições de animais de pequeno e grande porte.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Pitanga, 9 de maio de 2023

ELISEU LATCZUK

Vice- Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2767, em 10 de maio de 2023. Código identificador 0D3D24FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.