CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 10 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 80
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 80
Altera a redação do parágrafo único do Art. 194-A da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, para regular as feiras livres.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do Art. 194-A da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 194-A .............................
Parágrafo único. O funcionamento e instalação das feiras dependerão de parceria com a Câmara dos Dirigentes e Lojistas de Pitanga, Associação Comercial e a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, ressalvados os leilões e exposições de animais de pequeno e grande porte.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 9 de maio de 2023
ELISEU LATCZUK
Vice- Presidente