Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 16 de novembro de 2026
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N.° 40/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA - RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N.° 40/2026
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N.° 40/2026
O Prefeito de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve. Ratificar a presente Dispensa n.° 40/2026 em conformidade com Artigo 75, inciso IV, alínea j) da Lei Federal 14.133/21. Nestes termos:
Data da Dispensa
06/11/2026
Objeto
Dispensa de Licitação, com finalidade de assegurar a continuidade, a organização e a adequada execução das atividades relacionadas à gestão dos resíduos sólidos recicláveis no Município de Pitanga/PR, mediante contratação de associação de "catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis" para execução das atividades de recebimento, triagem, separação, acondicionamento, armazenamento, beneficiamento, comercialização dos materiais recicláveis com valor agregado e destinação ambientalmente adequada dos materiais sem viabilidade de aproveitamento, em integração com o sistema municipal de coleta seletiva, conforme necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Fornecedor: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE PITANGA, inscrita no CNPJ/MF: 08.827.141/0001-94, com endereço na R A Rural, S/N, Area Rural Pitanga Barro Preto, CEP 85.202-890, na cidade de Pitanga/PR.
Lote
Item
Descrição
Und.
Qnt.
Valor Máximo Unit. (R$)
Valor Máximo Total (R$)
1
76581
Execução com integração a coleta seletiva municipal no desenvolvimento das atividades de recebimento, triagem, separação, acondicionamento, armazenamento, comercialização dos materiais recicláveis recuperados e destinação ambientalmente adequada dos materiais sem viabilidade de aproveitamento, a ser executada por Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, com disponibilização de remuneração mensal para cobertura dos custos previstos na composição contratual.
MÊS
12
R$ 24.000,00
R$ 288.000,00
VALOR TOTAL DA DISPENSA: R$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
Fundamentado no Artigo 75, inciso IV, alínea j) da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.
Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021. É dispensável a licitação:
IV – para contratação que tenha por objeto:
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
Pitanga, 06 de novembro de 2026.
Dirceu Moraes
Prefeito