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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 24 de novembro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2020

Acrescenta o art. 122-A à Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, para tornar obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 122-A:

Art. 122-A É obrigatória a inserção de símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial em agências bancárias e casas lotéricas do Município de Pitanga.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de outubro de 2020.

Original Devidamente Assinado

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2144, em 24 de novembro de 2020. Código identificador 0C5D359F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.