Secretaria de Gestão Pública · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 201 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 201 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, inclusive rendimentos financeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.116, de 24 de dezembro de 2002, que instituiu a COSIP, e suas alterações;
CONSIDERANDO o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Ficam desvinculadas de órgão, fundo ou despesa as receitas provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos do art. 76-B do ADCT, até o limite dos seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), sobre as receitas arrecadadas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026;
II - 30% (trinta por cento), sobre as receitas arrecadadas de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
Parágrafo único. A desvinculação inclui os rendimentos financeiros decorrentes das aplicações dos recursos da COSIP, efetivamente arrecadados nos mesmos períodos, observados os percentuais previstos nos incisos I e II.
Art. 2º A apuração abrangerá as receitas efetivamente arrecadadas a partir de 1º de janeiro de 2026, inclusive as anteriores à publicação deste Decreto, vedada nova incidência sobre valores já desvinculados.
Art. 3º A transferência e a utilização dos valores desvinculados ficam condicionadas à demonstração de suficiência dos recursos remanescentes para assegurar a continuidade do serviço de iluminação pública e o cumprimento das obrigações regularmente assumidas.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda apurar mensalmente os valores passíveis de desvinculação, respeitados os limites do art. 1º e a condição do art. 3º, e promover os registros contábeis e o controle por fonte de recursos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos dependerá de dotação adequada e suficiente e observará a legislação orçamentária e financeira.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Pitanga, em 22 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal