Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 21 de março de 2022

LEI Nº 2414, DE 18 DE MARÇO DE 2022

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

LEI Nº 2414, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Concede revisão de subsídios dos agentes políticos.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Concede revisão anual aos valores dos subsídios dos agentes políticos.

Parágrafo único. Serão beneficiados pela revisão:

I - o Prefeito;

II - o Vice-Prefeito;

III - os Secretários Municipais e Procurador Geral do Município;

IV - os Vereadores.

Art. 2º O índice aplicado será o IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, nos termos do art. 5º da Lei nº 2.321, de 18 de junho de 2020 e do art. 4º da Lei nº 2.322, de 18 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 18 de março de 2022.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2480, em 21 de março de 2022. Código identificador 08D07344: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.