Secretaria de Gestão Pública · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 2.625 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.625 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025) crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo l.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art.3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 21 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Programática Suplementação
Fonte
Descrição
Valor (R$)
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0101.2.108
Manutenção das Atividades Legislativas
E 18 - 3.1.90.92.00.00
1001
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
170.000,00
ANEXO II
Programática
Fonte
Descrição
Valor (R$)
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0101.2.108
Manutenção das Atividades Legislativas
4 - 3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
170.000,00