CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 23 de outubro de 2023
LEI N° 2476, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI N° 2476, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
LEI N° 2476, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a Política da Transparência Remuneratória no âmbito do Município de Pitanga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA
Art. 1º Esta Lei institui a Política da Transparência Remuneratória no âmbito do Município de Pitanga.
Art. 2º Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive da administração indireta do Município de Pitanga, deverão divulgar com atualização mínima mensal e com identificação nominal, a remuneração completa e discriminados:
I - agentes políticos, inclusive detentores de mandato eletivo;
II - ocupantes de cargo, função e emprego públicos, inclusive em comissão;
II - inativos e pensionistas.
§ 1º A remuneração a que se refere o caput deste artigo deve compreender todos os valores pagos, tais como subsídios, vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, adicionais, gratificações, horas extras e vantagens de qualquer natureza.
§ 2º As remunerações serão divulgadas no Portal da Transparência do órgão ou entidade com destaque e com fácil acesso.
§ 3º É vedada a exigência de identificação do usuário para consulta ou de qualquer motivação para pesquisa.
Art. 3º Não serão identificados o endereço, estado civil, documentos pessoais, motivo de concessão de licença médica e de aposentadoria por invalidez do agente público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Pitanga, 20 de outubro de 2023.
VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA
Presidente da Câmara