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Congresso

Secretaria de Gestão Pública · 27 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº. 21/2026 - CMDCA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº. 21/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Projeto “Inclusão e Desenvolvimento, Aquisição de Materiais para Atendimento Educacional Especializado”, referente à Aplicação de Recursos de depósitos judiciais através do FIA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.743/2012, alterada pela Lei nº. 2459 de 2023.

RESOLVE

Art. 1° - Aprovar o projeto “Inclusão e Desenvolvimento, Aquisição de Materiais para Atendimento Educacional Especializado”, referente à Aplicação de Recursos de depósitos judiciais através do FIA.

A aprovação se deu em reunião ordinária realizada dia 08 de outubro de 2026, conforme consta em Ata n° 328/2026.

Art. 2° Essa Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Pitanga, 20 de outubro de 2026.

ESLAINE ESPANHOL MEIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3645, em 27 de outubro de 2026. Código identificador 0335E2DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.