Secretaria de Gestão Pública · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 40/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 40/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.714/2026
Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 149
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Elsa Lerner, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.477.775/0001-76, neste ato representada por sua Presidente, Ivana Renata Sartori Cardoso.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 149, de autoria dos Vereadores Robson Ricardo Gutebil Schoptian e Irineu Domingues, destinados à aquisição de materiais de consumo, materiais pedagógicos e materiais destinados a pequenos reparos e manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil Elsa Lerner, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados, vedado o pagamento de mão de obra com recursos da parceria.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.365.0602.2029 – Seção de Educação Infantil – Creche; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 122; Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Ivana Renata Sartori Cardoso, Presidente, pela TOMADORA.