Secretaria de Gestão Pública · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 846, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 846, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Designa os membros da Comissão Biopsicossocial de Avaliação da Pessoa com Deficiência para atuação específica no Protocolo Administrativo nº 950/2026 do servidor P.A.M.O..
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em estrita conformidade com o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022 e o Decreto Municipal regulamentador da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência,
RESOLVE
Art. 1º Designar os seguintes profissionais para compor a Comissão Biopsicossocial de Avaliação da Pessoa com Deficiência, com a finalidade exclusiva de realizar a avaliação médica, social e funcional atrelada ao Protocolo Administrativo nº 950/2026, referente ao requerimento do servidor identificado pelas iniciais P. A. M. O.:
Médico Perito: Daniel Mesa Reyes, CRM/PR nº 49230, integrante da Junta Médica Oficial do Município;
Assistente Social: Maristela de Matos, CRESS/PR nº 9006;
Art. 2º Compete à Comissão Biopsicossocial ora designada atuar de forma conjunta, multiprofissional e interdisciplinar para:
I – Aplicar a matriz de atividades do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA) e a calibragem pelo Método Linguístico Fuzzy;
II – Analisar a documentação probatória e fixar a Data de Início da Deficiência (DID) com base em início razoável de prova material idônea contemporânea aos fatos;
III – Elaborar e assinar o Laudo Pericial Biopsicossocial Conclusivo, atestando a condição de pessoa com deficiência e o respectivo grau (grave, moderado, leve ou pontuação insuficiente), bem como eventual variação ao longo do tempo.
Art. 3º Em observância ao princípio da economicidade e ao fluxo temporário por demanda do RPPS, a presente designação possui caráter ad hoc e vinculação restrita ao processo citado no art. 1º, encerrando-se os trabalhos da comissão com a entrega do Laudo Conclusivo e o esgotamento de eventuais esclarecimentos em sede de diligência.
Art. 4º Os membros integrantes, após o término dos trabalhos com a entrega do Laudo Conclusivo mencionado no art. 3º, farão jus à gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu vencimento-base.
Art. 5º Os membros designados deverão observar o estrito sigilo dos dados sensíveis e de saúde dos segurados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD), sendo vedada a circulação de laudos e pranchas de avaliação fora dos autos oficiais e dos canais corporativos do Município.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 04 de novembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
IVALDO MOURA DE OLIVEIRA
Diretor de Recursos Humanos