Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 2385, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2385, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Declara de Utilidade Pública Associação Comunitária Indígena Laranjal e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Indígena Laranjal, inscrita no CNPJ sob n° 33.714.673/0001-62, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Associação de que trata este artigo, deverá apresentar, anualmente, à Comissão de Políticas Gerais da Câmara Municipal, relatório detalhado de suas atividades.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro a Associação Comunitária Indígena Laranjal, mediante apresentação do plano de aplicação.
Art.3° Os recursos, correrão à conta da dotação orçamentária 14.002.18.542.1401.2.116 – 3.3.50.43.00.00 - 1000 - Transferência a entidade - Meio Ambiente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 29 de setembro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito