CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA · 17 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
OBJETO: Convoca a população, entidades da sociedade civil organizada e demais interessados para Audiência Pública destinada à discussão e apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 (Mensagem do Executivo nº 52/2026).
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 89, inciso I, 112, 113 e 117 do Regimento Interno (Resolução nº 005/2026), em cumprimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nas normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), TORNA PÚBLICO e CONVOCA os cidadãos, os representantes de associações comunitárias, entidades de classe, organizações não governamentais, autoridades municipais e demais interessados para participarem da Audiência Pública de discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, nos seguintes termos:
1. DATA, HORÁRIO E LOCAL
Data: 02 de dezembro de 2026 (segunda-feira)
Horário: 10h30 (dez horas e trinta minutos)
Local: Plenário da Câmara Municipal de Piraquara, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.511, Centro, Piraquara/PR, com transmissão simultânea ao vivo pelos canais oficiais da Câmara na internet.
2. PAUTA E OBJETO DA AUDIÊNCIA
Apresentação, debate técnico e colheita de sugestões populares referentes ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 (Mensagem nº 52/2026 – Protocolo nº 1.234/2026), de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para o exercício de 2027 no montante total consolidado de R$ 748.894.051,91 (setecentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, cinquenta e um reais e noventa e um centavos), compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
3. ACESSO PRÉVIO AOS DOCUMENTOS
Em cumprimento ao art. 113, inciso II, do Regimento Interno, o texto integral do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), sua Mensagem justificativa e todos os respectivos anexos orçamentários encontram-se disponíveis para consulta pública no portal institucional da Câmara Municipal de Piraquara (https://legis.piraquara.pr.leg.br/materias_legislativas/06ac3aa2-8e39-701a-8000-bc31ccc2bef4), bem como na Secretaria da Diretoria Legislativa, em dias úteis, durante o horário normal de expediente.
4. DA PARTICIPAÇÃO POPULAR, INSCRIÇÕES E TEMPO DE FALA
4.1. É assegurado o livre acesso e o direito de manifestação a qualquer munícipe ou representante de entidade civil organizada, nos termos dos arts. 72 e 113, incisos III e IV, do Regimento Interno.
4.2. Os interessados em fazer uso da palavra deverão realizar inscrição prévia junto à secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento antes da abertura dos trabalhos ou no início da audiência, mediante preenchimento de lista própria, informando nome completo e, se for o caso, a entidade ou instituição que representa.
4.3. Cada participante inscrito disporá do tempo máximo de 04 (quatro) minutos para sua manifestação oral, observada a ordem cronológica de inscrição, garantindo-se a ordem e a igualdade de oportunidade entre os presentes (art. 113, IV, do Regimento Interno).
4.4. Contribuições, questionamentos e sugestões também poderão ser encaminhados por escrito à Comissão de Finanças e Orçamento até o encerramento da audiência, para fins de compilação no relatório técnico conclusivo (art. 115 do Regimento Interno).
5. REGISTRO, PUBLICIDADE E ENCAMINHAMENTOS
A Audiência Pública será gravada na íntegra em áudio e vídeo, permanecendo o arquivo digital disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal para consulta pública, e dela será lavrada ata circunstanciada com a lista de presença e o resumo das manifestações, cujos resultados consolidados integrarão o parecer técnico da Comissão e serão encaminhados ao Poder Executivo e apresentados em Sessão Plenária, nos termos dos arts. 113, V, 114, 115 e 116 do Regimento Interno.
Publique-se no Diário Oficial, no sítio eletrônico oficial, nas redes sociais e nos murais da Câmara Municipal de Piraquara, com a antecedência regimental mínima de 15 (quinze) dias.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 16 de novembro de 2026.
PROFESSORA SONIA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
MARILDO GOMES
Relator(a) da Comissão de Finanças e Orçamento
CICERO DA TERRAPLANAGEM
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento