Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2026
DECRETO N° 15.173/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N° 15.173/2026
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 513.900,00 (quinhentos e treze mil e novecentos reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 513.900,00 (quinhentos e treze mil e novecentos reais), conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar ocorrerá nas seguintes dotações orçamentárias:
02.000 – GABINETE DO PREFEITO
02.001 - Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2002 - Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
2
1000
Vencimentos e Vantagens
15.000,00
Total
R$ 15.000,00
03.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.001 – Gabinete do Procurador
03.001.04.122.0002.2003 – Coordenação e Administração da Procuradoria Geral do Município
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
17
1000
Vencimentos e Vantagens
15.000,00
Total
R$ 15.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
05.001 – Gabinete do Secretário – SMC
05.001.04.131.0002.2005 – Serviços de Administração e Comunicação Social
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.3.90.39.00.00
60
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 53.900,00
Total
R$ 53.900,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.301.0007.2023 – Promover Ações da Atenção Básica
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.1.91.13.00.00
303
303
Obrigações Patronais
R$ 210.000,00
Total
R$ 210.000,00
13 – Secretaria Municipal de Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.3.90.30.00.00
425
1000
Material de consumo
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00
14.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial
14.001 – Coordenação e Adm. das Atividades da SMCIR
14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades de Cultura
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.3.90.36.00.00
467
31683
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 120.000,00
Total
R$ 120.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02.000 – GABINETE DO PREFEITO
02.001 - Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0002.2002 - Coordenação e Administração do Gabinete do Prefeito
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.1.90.94.00.00
5
1000
Indenizações e Restituições Trabalhistas
15.000,00
Total
R$ 15.000,00
03.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.001 – Gabinete do Procurador
03.001.04.122.0002.2003 – Coordenação e Administração da Procuradoria Geral do Município
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.1.91.13.00.00
21
1000
Obrigações Patronais
15.000,00
Total
R$ 15.000,00
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
05.001 – Gabinete do Secretário – SMC
05.001.04.131.0002.2005 – Serviços de Administração e Comunicação Social
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.1.90.11.00.00
51
1000
Vencimentos e Vantagens
R$ 8.000,00
3.3.90.33.00.00
58
1000
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 12.000,00
4.4.90.52.00.00
65
1000
Equipamentos e Material Permanente
R$ 33.900,00
Total
R$ 53.900,00
11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.001.10.122.0007.2022 – Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Gestão do SUS
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
4.4.90.51.00.00
294
303
Obras e Instalações
R$ 210.000,00
Total
R$ 210.000,00
13 – Secretaria Municipal de Assistência Social
13.003 – Fundo Municipal de Assistência Social
13.003.08.244.0006.2037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.3.90.40.00.00
430
1000
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Total
R$ 100.000,00
14.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial
14.001 – Coordenação e Adm das Atividades da SMCIR
14.001.13.392.0005.2.038 – Manutenção das Atividades de Cultura
Rubrica
Despesa
Fonte
Elemento de despesa
Valor
3.3.90.39.00.00
469
31683
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00
Total
R$ 120.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras da Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.634 de 01 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029), em valores iguais aos deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 13 de novembro de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal