Secretaria de Administração · 12 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026-SMFI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026-SMFI
Revoga a Instrução Normativa n° 01/2025 e estabelece procedimentos relacionados à execução do fluxo para Execução da Despesa da Administração Pública Direta do Poder Executivo e dá outras providências e procedimentos de restituição de valores ao contribuinte.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.252/2013, e suas alterações e,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de práticas administrativas que afastem condutas desnecessárias à realização do encargo e observadas as competências estabelecidas para cada área de atuação ou servidor designado;
CONSIDERANDO a busca permanente de avanço organizacional através de aprimoramento das práticas administrativas com foco nos resultados;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de informações com o objetivo da geração consistente dos dados para prestação de Contas mensal pelo SIM AM ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Matriz de Saldos Contábeis a STN;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 e legislação correlata,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer os procedimentos e fluxos a serem observados pelas unidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Piraquara para a execução da despesa pública, abrangendo as etapas de empenho, liquidação e pagamento, bem como os procedimentos relativos à restituição de valores ao contribuinte, quando devidos.
CAPÍTULO I
DOS FLUXOS DOS PROCESSOS DE EMPENHAMENTO
Seção I
Definições
Art. 2° Esta Instrução Normativa aplica-se às unidades administrativas do Poder Executivo Municipal envolvidas na execução da despesa pública, observadas as competências e responsabilidades de cada unidade ou servidor.
§ 1º O empenho é a primeira etapa da execução da despesa pública, por meio da qual a Administração Pública reserva dotação orçamentária para atender a uma despesa específica, criando para o Município obrigação de pagamento, condicionada à regular liquidação da despesa.
§ 2º A liquidação é a segunda etapa da execução da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com o objetivo de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
§ 3º O pagamento é a terceira etapa da execução da despesa pública e somente será efetuado após a regular liquidação da despesa e mediante a respectiva ordem de pagamento.
Seção II
A Utilização do Sistema
Art. 3° O sistema Elotech será utilizado para o registro e processamento das rotinas administrativas relacionadas à execução da despesa, observadas as funcionalidades disponibilizadas e as normas aplicáveis.
Art. 4° O endereço de acesso ao ambiente de produção dos processos é: http://piraquara.oxy.elotech.com.br.
Seção III
Da Execução da Despesa Pública
Subseção 1
Solicitação de despesa/empenho
Art. 5° O fluxo para solicitação de despesa e emissão de empenho deverá observar os procedimentos estabelecidos nas subseções a seguir.
Subseção 2
Da despesa de processo licitatório
Art. 6° O setor financeiro e/ou administrativo da Secretaria solicitante deverá emitir a solicitação de despesa e encaminhá-la ao Gestor do Contrato para assinatura.
§ 1º A solicitação de despesa deverá estar devidamente assinada pelo Gestor do Contrato antes de seu encaminhamento à SMFI-DIEE – Divisão de Emissão de Empenhos.
§ 2º Após a assinatura do Gestor do Contrato, a Secretaria solicitante deverá abrir memorando no sistema 1Doc, direcionado à SMFI-DIEE – Divisão de Emissão de Empenhos, contendo:
I – número da solicitação;
II – nome do credor;
III – valor da solicitação; e
IV – solicitação de despesa devidamente assinada.
Subseção 3
Das Despesas que Independem de Processo Licitatório
Art. 7° Para as despesas diretas, tais como amortização de financiamentos e parcelamentos, pagamento de aporte ao RPPS, RPV, anuidades, sentenças judiciais, precatórios, PASEP, multas decorrentes de processos, entre outras, o setor financeiro e/ou administrativo da Secretaria solicitante deverá emitir a solicitação de despesa e encaminhá-la ao Secretário da Pasta para assinatura.
§ 1º A solicitação de despesa deverá estar devidamente assinada pelo Secretário da Pasta antes de seu encaminhamento à SMFI-DIEE – Divisão de Emissão de Empenhos.
§ 2º Após a assinatura do Secretário da Pasta, a Secretaria solicitante deverá abrir memorando no sistema 1Doc, direcionado à SMFI-DIEE – Divisão de Emissão de Empenhos, contendo:
I – número da solicitação;
II – nome do credor;
III – valor da solicitação; e
IV – solicitação de despesa devidamente assinada.
Subseção 4
Das diárias
Art. 8° As diárias independem de solicitação de despesa e deverão ser solicitadas e processadas por meio do sistema Elotech, disponível em https://piraquara.oxy.elotech.com.br, observando-se a seguinte rotina:
I – Primeiro passo: a Secretaria requerente deverá solicitar, por meio de memorando no sistema 1Doc, autorização ao Gabinete para a concessão da diária, ficando o prosseguimento da solicitação condicionado à respectiva autorização;
II – Segundo passo: após a autorização do Gabinete, a Secretaria requerente deverá solicitar, por meio de memorando no sistema 1Doc, ao Departamento de Contabilidade e Orçamento, o cadastro do ATO de Concessão, informando o nome e o CPF do servidor, o local e a data da viagem. O Departamento de Contabilidade e Orçamento realizará o cadastro do ATO e comunicará o respectivo número no mesmo memorando;
III – Terceiro passo: após o cadastro do ATO, a Secretaria requerente deverá emitir a solicitação de diária no sistema Elotech, no módulo Contabilidade – Controles Administrativos – Adiantamentos – Diárias – Novo, ocasião em que será gerado automaticamente o número da solicitação, devendo o número e o ano do processo corresponder aos constantes da solicitação de cadastro do ATO, observando-se os seguintes procedimentos:
a) no campo “Justificativa”, informar a finalidade, o local e a data da viagem;
b) no campo “Lei Autorizativa”, selecionar a Lei Municipal nº 797/2005;
c) no campo “Ato de Concessão”, selecionar o número do ATO previamente cadastrado pelo Departamento de Contabilidade e Orçamento;
d) preencher os demais campos e abas do sistema, especialmente aqueles relativos aos valores, destino, dados para empenho e item;
e) após o preenchimento e a conferência de todas as informações, finalizar a solicitação;
f) o documento de solicitação de diária deverá ser impresso e assinado pelo Secretário da Pasta, acompanhado de despacho contendo os dados bancários para pagamento da diária, devendo ambos ser protocolados, física e eletronicamente, na Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças para os procedimentos de empenho e pagamento com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data do evento.
§ 2º Não serão pagas diárias no dia do evento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 3º do Decreto Municipal nº 9.765/2021.
Subseção 5
Dos adiantamentos
Art. 9° Para os adiantamentos, a solicitação deverá ser emitida diretamente no módulo Contabilidade do sistema Elotech, não sendo necessária a emissão ou vinculação de ATO de Concessão, observando-se os seguintes procedimentos:
I – preencher os campos da solicitação, exceto o campo “Destino da Viagem” e o campo inferior “Valores”;
II – no campo “Justificativa”, informar o motivo do adiantamento;
III – após o preenchimento de todas as informações solicitadas e a devida conferência dos dados, a solicitação deverá ser finalizada e impressa, devendo o documento ser assinado pelo Secretário da Pasta e acompanhado de despacho contendo os dados bancários do beneficiário, para posterior protocolo, física e eletronicamente, na Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos e a respectiva prestação de contas dos adiantamentos deverão observar o disposto no Decreto Municipal nº 3.322/2009.
Subseção 6
Do empenhamento da despesa
Art. 10. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe: "Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho" (Brasil, 1964).
Art. 10-A. Após a emissão e assinatura do empenho, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – os empenhos serão emitidos pela SMFI-DIEE – Divisão de Emissão de Empenhos, de acordo com as informações e documentos recebidos por meio do sistema 1Doc;
II – as diárias e os adiantamentos serão empenhados de acordo com as respectivas solicitações, após o recebimento da documentação necessária pela Secretaria Municipal de Finanças;
III – após a emissão do empenho e a devida assinatura eletrônica do Contador, o número do empenho será informado no respectivo memorando de solicitação;
IV – os setores financeiros e/ou administrativos de cada Secretaria serão responsáveis por solicitar a assinatura eletrônica do(a) Secretário(a) da Pasta nos respectivos empenhos;
V – após a assinatura do(a) Secretário(a) da Pasta, os setores financeiros e/ou administrativos serão responsáveis pela impressão dos empenhos e pelo encaminhamento aos respectivos fornecedores.
Art. 11. Para o empenhamento da despesa, deverão ser observadas as seguintes regras:
§ 1º As solicitações que não estiverem devidamente assinadas não serão empenhadas.
§ 2º Para evitar falhas, extravios ou fragmentação das informações, todos os documentos necessários ao empenhamento deverão ser encaminhados no despacho inicial do memorando. Caso seja necessária a emissão de nova solicitação após o envio do memorando, esta deverá ser encaminhada por meio de novo memorando, não sendo admitida a complementação de solicitações já encaminhadas.
§ 3º As solicitações de diárias e adiantamentos somente serão empenhadas após o recebimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, da respectiva documentação física, devidamente preenchida e assinada, observados os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 12. Para os empenhos relacionados à folha de pagamento mensal, a integração deverá observar o calendário anual estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Os empenhos decorrentes de rescisões somente poderão ser integrados após o recebimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do documento físico correspondente ao Termo de Rescisão.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
Seção I
Liquidação da Despesa Pública
Art. 13. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada, quando aplicável, a legislação relativa ao recebimento do objeto contratado.
§ 1º Após a verificação da documentação, os documentos relativos às compras, prestações de serviços, obras e serviços de engenharia deverão ser apresentados na recepção da Secretaria Municipal de Finanças, acompanhados de Checklist, contendo os documentos relacionados neste artigo.
I – Para compras e prestação de serviços:
a) documento fiscal (nota fiscal, fatura, recibo de locação ou documento equivalente), contendo os dados bancários do credor e o número do empenho;
b) ateste legível no documento fiscal, com identificação, matrícula e portaria de nomeação do fiscal do contrato;
c) ateste legível no documento fiscal, com identificação, matrícula e decreto de nomeação do(a) Secretário(a) da Pasta;
d) no caso de materiais recebidos pelo Almoxarifado, ateste com identificação e matrícula do responsável pelo recebimento;
e) nota de empenho;
f) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
g) Certificado de Regularidade do FGTS;
h) consulta de opção pelo SIMPLES Nacional;
i) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas;
j) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Estaduais;
k) Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais da sede da empresa.
II – Para obras e serviços de engenharia:
a) para serviços simples, planilha descritiva assinada pelo responsável técnico do Município e da empresa contratada, contendo informação do período da obra;
b) planilha de medição assinada pelo engenheiro responsável do Município e da empresa contratada, contendo informação do período da obra;
c) na primeira medição, cópia da ART de execução, observando-se a compatibilidade entre a data da medição e a data da ART;
d) na primeira medição, cópia da ART de fiscalização, observando-se a compatibilidade entre a data da medição e a data da ART;
e) informação da matrícula da obra (CEI/CNO);
f) no caso do último pagamento da obra, CND – Certidão Negativa de Débitos relativa ao CNO;
III – Instruções gerais:
a) para notas fiscais sujeitas à retenção de INSS, IR e/ou ISS, os respectivos valores deverão estar destacados no documento fiscal;
b) para notas fiscais relativas a convênios e termos de parceria, deverá ser observado o Memorando nº 60/2017-CGM;
c) todos os documentos deverão ser rubricados pelo responsável pela conferência da documentação.
§ 2º O responsável pela preparação dos documentos deverá atestar a conferência e a regularidade da documentação, em atendimento ao disposto nos arts. 60 a 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º Na ausência de qualquer dos documentos exigidos neste artigo, deverá ser apresentado o respectivo embasamento legal que justifique sua dispensa no caso concreto.
Art. 14. No recebimento dos documentos pela recepção da Secretaria Municipal de Finanças, será realizada a conferência da documentação e, posteriormente, o processo será encaminhado ao Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas Mobiliárias, para verificação da incidência de tributos.
§1º Após o recebimento do documento fiscal pela recepção da Secretaria Municipal de Finanças, e antes de seu encaminhamento ao Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas Mobiliárias, deverá ser realizada a digitalização integral do documento fiscal e de todos os documentos que o acompanham, incluindo, quando aplicável, atesto de recebimento, relatórios de medição, ordens de serviço e demais comprovantes relacionados à execução da despesa.
§2º Os documentos digitalizados deverão ser inseridos e arquivados em sistema eletrônico oficial, com identificação e vinculação direta ao respectivo processo de despesa, de modo a assegurar sua integridade, rastreabilidade, recuperação e consulta, devendo permanecer disponíveis para subsidiar as etapas de fiscalização, liquidação e pagamento.
§3º A documentação de que trata o § 1º deverá possibilitar sua posterior disponibilização no Portal da Transparência do Município, na área de liquidações pagas, conforme os procedimentos e funcionalidades do sistema oficial:
https://piraquara.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/1/liquidacoes/pagas.
§ 4º Na hipótese de incidência de tributos, as respectivas guias de recolhimento deverão ser emitidas e devolvidas à recepção para os demais trâmites e posterior encaminhamento ao Departamento Financeiro, para prosseguimento da liquidação.
Art. 15. A aprovação das atividades pelos responsáveis de cada etapa, até o encaminhamento do processo ao Departamento Financeiro, implica ciência e concordância quanto às informações inseridas no fluxo e aos documentos anexados ao processo, no âmbito das respectivas competências.
Art. 16. Quando o processo encaminhado para pagamento apresentar ausência ou inconformidade na documentação exigida, deverão ser anexados os documentos e/ou justificativas necessários à regularização da inconsistência identificada, observando-se:
I – nos casos de notas fiscais apresentadas em desacordo com os prazos estabelecidos no cronograma anual, bem como de notas fiscais vencidas, deverá ser apresentada, no mesmo processo de origem, justificativa assinada pelo(a) Secretário(a) da Pasta, contendo o motivo do descumprimento dos prazos;
II – nos casos de pagamento de notas fiscais com ausência de certidão de regularidade fiscal, o pagamento pelos serviços efetivamente prestados ou materiais efetivamente entregues não deverá ser suspenso exclusivamente em razão da irregularidade fiscal, devendo o Gestor do Contrato notificar a empresa para que regularize sua situação, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável, conforme entendimento firmado no Acórdão nº 216/2013 – Tribunal Pleno do TCE-PR.
Art. 17. Os documentos que compõem os processos necessários à liquidação e ao pagamento deverão ser organizados na ordem estabelecida no art. 13 desta Instrução Normativa.
Seção II
Do Cronograma para entrega de documentos
Art. 18. A entrega das notas fiscais na Secretaria Municipal de Finanças, obedecerá ao cronograma definido por circular no início de cada exercício sendo:
I - cronograma para entrega de notas fiscais de serviços;
II - cronograma para entrega de notas fiscais de consumo;
III - cronograma para entrega de recibos de alugueis.
§ 1º A entrega da documentação deverá observar os prazos estabelecidos no cronograma, ficando sujeita às providências previstas nesta Instrução Normativa quando apresentada fora do prazo.
§ 2º O descumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega da documentação que resulte em atraso no cumprimento de obrigações tributárias ou acessórias sujeitará a Secretaria responsável à adoção das providências necessárias para a regularização e, quando cabível, ao ressarcimento dos encargos decorrentes, observada a legislação aplicável.
§ 3º As multas e demais encargos decorrentes de atraso ocasionado pela entrega da documentação fora do prazo, quando imputável à Secretaria responsável, serão de responsabilidade da respectiva Secretaria, que deverá adotar as providências necessárias para o devido recolhimento.
§ 4º As multas e demais encargos decorrentes de atraso na entrega da documentação, quando o atraso for imputável ao fornecedor, deverão ser acompanhados de declaração assinada pelo fornecedor, autorizando o desconto dos respectivos valores no pagamento da nota fiscal, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.
Seção III
Da Competência e da Atualização da Documentação
Art. 19. A data de emissão da nota fiscal, do recibo, da fatura ou de documento fiscal equivalente deverá respeitar os prazos de execução e de vigência estabelecidos no contrato ou documento equivalente, devendo ser anterior ou coincidir com a data da realização da liquidação da despesa.
Art. 20. A Declaração de Opção pelo Simples Nacional deverá conter data de consulta atualizada. Os demais documentos cuja validade ou atualização dependa de data de emissão ou consulta deverão estar atualizados, não podendo a data de emissão ou consulta ser superior a 30 (trinta) dias.
Seção IV
Da Liquidação e Pagamento no Exercício Financeiro
Art. 21. O processo de liquidação e pagamento deverá ser aberto pelo Órgão Ordenador da Despesa ou pelo responsável pelo Departamento Financeiro ou Administrativo e encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, observando-se as orientações e os prazos estabelecidos nos decretos de encerramento de exercício publicados anualmente.
§ 1º Todos os documentos fiscais deverão ser protocolados acompanhados da documentação exigida no art. 13 e em memorandos individuais, sendo um memorando para cada nota fiscal.
§ 2º Quando houver necessidade de devolução do comprovante de pagamento, a nota fiscal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças em pasta física individual.
§ 3º Quando uma nota fiscal for paga por meio de mais de um empenho, deverá ser acompanhado de despacho físico contendo a discriminação dos valores correspondentes a cada empenho.
Seção V
Da Análise para Liquidação
Art. 22. O trâmite da liquidação da despesa e da autorização do pagamento ocorrerá de acordo com os fluxogramas estabelecidos nos arts. 14, 15 e 16 desta Instrução Normativa.
Art. 23. A verificação dos documentos exigidos para o processo de liquidação e pagamento, incluindo sua autenticidade, a correta disposição dos documentos e a exatidão das informações neles contidas, será de responsabilidade do Departamento Financeiro ou Administrativo da Secretaria requerente.
Art. 24. Os processos encaminhados ao Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças serão analisados de acordo com o tipo de despesa e, estando regulares, serão liquidados e encaminhados para pagamento. Na hipótese de identificação de vícios, inconsistências ou ausência de documentos, o processo será devolvido à Secretaria responsável para as devidas correções.
Seção VI
Dos Prazos para Pagamento
Art. 25. O pagamento das despesas será realizado de acordo com o cronograma de pagamentos estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças, observado o disposto no Decreto Municipal nº 11.985/2024.
Seção VII
Dos Controles do Procedimento de Pagamento
Art. 26. Antes da emissão da ordem de pagamento, o Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças deverá verificar a disponibilidade financeira e de caixa, bem como a compatibilidade do pagamento com o cronograma de desembolso vigente, observadas as vinculações de recursos e as demais disposições legais aplicáveis.
§1º A verificação de que trata o caput deverá ser registrada no processo de liquidação e pagamento, de modo a permitir a identificação da data da análise, da disponibilidade considerada e da respectiva fonte de recursos.
§2º A inexistência ou insuficiência de disponibilidade financeira deverá ser comunicada à unidade responsável, ficando a emissão da ordem de pagamento condicionada à regularização da situação e à observância das prioridades legalmente estabelecidas.
Art. 27. Na hipótese de insuficiência de recursos financeiros ou de caixa para o atendimento de todas as obrigações exigíveis, os pagamentos serão priorizados mediante critérios objetivos, considerando, no mínimo:
I – a natureza da despesa e a essencialidade do bem, serviço ou atividade para a continuidade dos serviços públicos;
II – as obrigações decorrentes de imposição legal, judicial ou contratual, observadas as respectivas datas de exigibilidade;
III – as obrigações previdenciárias, tributárias e outras cuja inadimplência possa acarretar encargos, sanções ou prejuízo ao Município;
IV – as despesas com pessoal e demais obrigações cuja prioridade decorra de norma específica; e
V – outras situações excepcionais devidamente justificadas.
§1º A aplicação dos critérios deverá ser motivada e registrada no processo administrativo ou em controle próprio da execução financeira.
§ 2º A priorização prevista neste artigo não afasta a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais, nos termos do Decreto Municipal n° 11.985/2024 e art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, nem das demais prioridades estabelecidas na legislação.
Art. 28. Os pagamentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio de sistemas ou procedimentos que impeçam a sua execução e conclusão por um único agente, exigindo segregação entre as atividades de preparação, conferência e autorização da transação.
§1º A execução dos pagamentos deverá contar com, no mínimo, dois níveis distintos de atuação, de modo que o agente responsável pela preparação ou inclusão da transação não seja o único responsável por sua autorização ou efetivação.
§2º Deverão ser utilizados, sempre que disponíveis, mecanismos de dupla aprovação bancária, alçadas de autorização por perfil de usuário e limites de valor por agente, conforme os níveis de acesso definidos pela Administração.
§ 3º É vedada a utilização de credenciais, senhas ou certificados digitais de outro agente para efetuar ou autorizar pagamentos, devendo cada operação ser realizada mediante identificação individual do responsável.
Art. 29. Identificado pagamento realizado em desconformidade com esta Instrução Normativa, com o contrato ou com as normas aplicáveis, o fato deverá ser imediatamente registrado e comunicado ao Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças e ao ordenador da despesa, para adoção das providências cabíveis.
§1º O registro deverá conter, sempre que disponíveis, a identificação do pagamento, o credor, o valor, a data da operação, a fonte de recursos, os agentes e unidades envolvidos, a descrição da inconformidade e os documentos comprobatórios.
§2º A unidade responsável deverá adotar as medidas necessárias à recuperação ou restituição dos valores, quando cabível, bem como à correção dos registros e à prevenção de novas ocorrências, mantendo documentação das providências adotadas.
§3º A ocorrência e as providências adotadas deverão ser comunicadas às instâncias competentes, inclusive à Controladoria-Geral do Município, quando a natureza ou a gravidade do fato assim exigir, sem prejuízo de outras comunicações legalmente obrigatórias.
Art. 30. Quando os elementos disponíveis indicarem a ocorrência de pagamento em desconformidade com as normas aplicáveis, deverá ser instaurado processo administrativo específico para apuração dos fatos e de eventual responsabilidade, observadas as normas municipais pertinentes.
§1º O processo deverá conter, no mínimo:
I – descrição objetiva dos fatos e da inconformidade identificada;
II – identificação da unidade administrativa e dos agentes cuja atuação deverá ser examinada, sem antecipação de juízo de responsabilidade;
III – documentos, registros bancários, autorizações, comprovantes e demais evidências relacionadas ao pagamento;
IV – diligências e informações necessárias à reconstrução do fluxo da operação; e
V – manifestação das unidades e dos agentes envolvidos, asseguradas as garantias legais aplicáveis.
§2º A instrução deverá reunir e preservar as evidências necessárias à análise, inclusive registros dos sistemas utilizados, trilhas de auditoria, comprovantes de autorização e comunicações relacionadas à operação.
§3º A instauração e a instrução do processo não dispensam a adoção imediata das medidas necessárias à recuperação de valores e à mitigação de prejuízos, quando cabíveis.
§4º A análise de mérito, a conclusão quanto à existência de responsabilidade e a eventual aplicação de sanções observarão o regime jurídico próprio e serão realizadas pela autoridade ou instância competente.
Art. 31. A alteração justificada da ordem cronológica de pagamento das obrigações contratuais somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas, mediante processo formal, devidamente motivado e instruído, observado o Decreto Municipal n° 11.985/2024 e art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º A solicitação de alteração deverá ser formalizada pela unidade requisitante ou responsável pelo contrato, com indicação:
I – do credor, do contrato, da nota fiscal e do valor envolvido;
II – da posição da obrigação na ordem cronológica e da data de exigibilidade;
III – da hipótese legal que fundamenta a alteração; e
IV – das razões de interesse público que justificam a medida, acompanhadas dos documentos comprobatórios.
§2º A solicitação será submetida à análise técnica do Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças, que verificará a instrução do pedido, a hipótese legal invocada e os reflexos sobre a ordem cronológica.
§3º A alteração dependerá de aprovação expressa e motivada do ordenador da despesa, vedada a alteração baseada exclusivamente em conveniência administrativa ou solicitação informal.
§4º A decisão, a justificativa, os documentos que a fundamentam e a identificação dos responsáveis pela solicitação, análise e aprovação deverão ser registrados no processo e no controle da ordem cronológica.
§5º As alterações realizadas e suas justificativas deverão integrar as informações divulgadas mensalmente, nos termos do Decreto Municipal n° 11.985/2024 e art. 141, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO III
DA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONTRIBUINTE
Seção I
Da Documentação para Restituição ao Contribuinte
Art. 32. Para a restituição de valores ao contribuinte, quando devida, o Departamento Administrativo ou Financeiro da Secretaria responsável deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, física e eletronicamente, os seguintes documentos e informações:
I – comprovação, assinada pelo(a) Secretário(a) da Pasta, de que o valor a ser restituído é devido;
II – para fins de emissão do empenho, os dados do requerente, incluindo nome completo, CPF e endereço;
III – para fins de pagamento, os dados bancários do requerente, incluindo banco, agência e número da conta corrente ou poupança.
Parágrafo único. É vedado o pagamento da restituição em conta bancária de titularidade diversa da do requerente, salvo quando houver procuração ou outro instrumento legalmente válido que autorize o recebimento por terceiro.
Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
Palácio 29 de janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de novembro de 2026.
JOSÉ LUIS XAVIER PEDROZA
Secretário Municipal de Finanças