SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 1167/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1167/2026
LEI Nº 1.167/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Geral do Município no exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
PAULO FALCADE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná.
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Pinhal de São Bento, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026 no valor de R$310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias.
05
Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
002
Departamento de Ensino
12.361.1201.2325
ETI 4% - ESCOLA TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
3251
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
101
260.000,00
3252
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
101
50.000,00
Total...................................
310.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso da receita 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00 fonte 101.
Art.3º- Determina o ajuste da Lei nº 1094/2025 de 07/10/2025 – Plano Plurianual (PPA), e a Lei nº1064/2025 de 06/05/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, nas ações correspondentes
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pinhal de São Bento, em 09 de novembro de 2026.
Publique-se,
PAULO SERGIO DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício