Secretaria de Administração e Finanças · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.531, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 033/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 em R$ 81.720.740,00 (oitante e um milhões, setecentos e vinte mil e setecentos e quarenta reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
RECEITAS CORRENTES
73.720.740,00
1.1
Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias
6.435.700,00
1.2
Receitas de Contribuições
502.000,00
1.3
Receitas Patrimoniais
750.000,00
1.6
Receitas de Serviços
452.300,00
1.7
Transferências Correntes
65.410.040,00
1.9
Outras Receitas Correntes
170.700,00
2
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
2.1
Operações de Crédito
0,00
2.2
Alienação de Bens
0,00
2.4
Transferências de Capital
0,00
TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO
73.720.740,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV
1
RECEITAS CORRENTES
8.000.000,00
TOTAL DA RECEITA PIENPREV
8.000.000,00
TOTAL DA RECEITA
81.720.740,00
Art. 3º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
3.250.000,00
01
Legislativo Municipal
3.250.000,00
PODER EXECUTIVO
70.470.740,00
02
Secretaria de Governo
2.276.500,00
03
Secretaria de Administração e finanças
9.169.490,00
04
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
4.721.500,00
05
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
3.324.000,00
06
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
852.500,00
07
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
4.818.722,50
08
Secretaria de Educação
21.768.495,00
09
Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer
2.193.500,00
10
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
3.933.500,00
11
Secretaria de Saúde
17.212.532,50
99
Reserva de Contingência
200.000,00
Total – Executivo e Legislativo
73.720.740,00
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV
8.000.000,00
01
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV
8.000.000,00
Total PIENPREV
8.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
81.720.740,00
Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e demais Fundos públicos que forem criados, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, 11 de dezembro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças