Secretaria de Administração e Finanças · 24 de março de 2017
LEI Nº 1.290, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.290, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 013/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 4,69% o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, exceto os professores, o subsídio dos ocupantes de cargo em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, o vencimento dos conselheiros tutelares, a remuneração dos contratados por tempo determinado, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemia, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.
§ 1º O valor inicial da carreira para os ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, com formação em nível médio, passa a ser de R$ 1.149,40 (um mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), e para os demais níveis da carreira de professor aplicam-se as regras previstas nos artigos 111 a 113 da Lei Municipal n° 1070, de 09 de setembro de 2010.
§ 2º Os agentes de serviços gerais, que já tiveram um ajuste de 0,712% para adequação ao salário mínimo nacional, receberão a correção no valor de 3,978%.
Art. 2º O índice mencionado no art. 1° incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.
Art. 3º O art. 1° da Lei n° 1127, de 28 de março de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o salário dos ocupantes do emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias para R$ 1.179,17 (um mil, cento e setenta e nove reais e dezessete centavos)”. (NR)
Art. 4° Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 5° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 23 de março de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças