Secretaria de Administração e Finanças · 23 de março de 2018
LEI Nº 1.334, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.334, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Origem: Projeto de Lei nº 011/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 1,81% o vencimento dos servidores públicos efetivos municipais, exceto os professores, o subsídio dos ocupantes de cargo em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, o vencimento dos conselheiros tutelares, a remuneração dos contratados por tempo determinado, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemia, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.
§ 1º O subsídio dos agentes políticos será corrigido em 2,47%, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 14 (quatorze) meses - período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2018.
§ 2º O valor inicial da carreira para os ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, com formação em nível médio, passa a ser de R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), e para os demais níveis da carreira de professor aplicam-se as regras previstas nos artigos 111 a 113 da Lei Municipal n° 1070, de 09 de setembro de 2010.
Art. 2º O índice mencionado no caput do art. 1° incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.
Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.
Art. 4° Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 5° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.
Art. 6° O anexo I da Lei n° 1151, de 30 de janeiro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo IX desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 21 de março de 2018.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
LEI N° 1.334, DE 21 DE MARÇO DE 2018
ANEXO IX
Fica alterada a redação do Anexo I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que vigorará com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
Classificação
Órgão da Administração
Titular (cargo de provimento em comissão)
Quantidade
Símbolo
Órgãos de assistência imediata
Secretaria de Governo
Secretário de Governo
1
Subsídio
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
1
CC8 a CC1
Assessoria de Assuntos Comunitários
Assessor de Assuntos Comunitários
1
CC8 a CC1
Assessoria de Gabinete
Assessor de Gabinete
1
CC8 a CC1
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC8 a CC1
Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico
1
Subsídio
Coordenadoria de Controle Interno
-
-
-
Órgãos de administração geral
Secretaria de Administração e Finanças
Secretário de Administração e Finanças
1
Subsídio
Departamento de Recursos Humanos
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
1
CC8 a CC1
Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
Chefe do Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas
1
CC8 a CC1
Departamento de Licitações e Compras
Chefe do Departamento de Licitações e Compras
1
CC8 a CC1
Departamento de Gestão de Informática
Chefe do Departamento de Gestão de Informática
1
CC8 a CC1
Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade
Chefe do Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade
1
CC8 a CC1
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo
1
Subsídio
Departamento de Urbanismo
Chefe do Departamento de Urbanismo
1
CC8 a CC1
Departamento de Orçamento e Convênios
Chefe do Departamento de Orçamento e Convênios
1
CC8 a CC1
Departamento de Obras e Edificações
Chefe do Departamento de Obras e Edificações
1
CC8 a CC1
Departamento de Habitação
Chefe do Departamento de Habitação
1
CC8 a CC1
Órgãos de administração específica
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
Secretário de Viação e Serviços Rodoviários
1
Subsídio
Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes
Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes
1
CC8 a CC1
Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana
Chefe do Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana
1
CC8 a CC1
Departamento de Iluminação Pública e Saneamento
Chefe do Departamento de Iluminação Pública e Saneamento
1
CC8 a CC1
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretário de Desenvolvimento Econômico
1
Subsídio
Departamento de Indústria e Comércio
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio
1
CC8 a CC1
Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
1
CC8 a CC1
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
1
Subsídio
Departamento de Agricultura
Chefe do Departamento de Agricultura
1
CC8 a CC1
Departamento de Meio Ambiente
Chefe do Departamento de Meio Ambiente
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência Agropecuária
Chefe do Departamento de Assistência Agropecuária
1
CC8 a CC1
Secretaria de Educação
Secretário de Educação
1
Subsídio
Departamento de Ensino
Chefe do Departamento de Ensino
1
CC8 a CC1
Departamento de Patrimônio e Alimentação Escolar
Chefe do Departamento de Patrimônio e Alimentação Escolar
1
CC8 a CC1
Departamento de Documentação Escolar, Financeiro, Transporte e Pessoal
Chefe do Departamento de Documentação Escolar, Financeiro, Transporte e Pessoal
1
CC8 a CC1
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Secretário de Esporte, Cultura e Lazer
1
Subsídio
Departamento de Esporte
Chefe do Departamento de Esporte
1
CC8 a CC1
Departamento de Lazer
Chefe do Departamento de Lazer
1
CC8 a CC1
Departamento de Turismo e Cultura
Chefe do Departamento de Turismo e Cultura
1
CC8 a CC1
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
Secretário de Ação Social e Defesa Civil
1
Subsídio
Departamento de Assistência e Promoção Social
Chefe do Departamento de Assistência e Promoção Social
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência ao Idoso
Chefe do Departamento de Assistência ao Idoso
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência Comunitária e Familiar
Chefe do Departamento de Assistência Comunitária e Familiar
1
CC8 a CC1
Secretaria de Saúde
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Departamento de Gestão da Saúde
Chefe do Departamento de Gestão da Saúde
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência à Saúde
Chefe do Departamento de Assistência à Saúde
1
CC8 a CC1
Departamento de Vigilância em Saúde
Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde
1
CC8 a CC1
Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia
Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia
1
CC8 a CC1
Órgãos da Administração Indireta
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV
-
-
-
Subsídio – R$ 6.891,10
Símbolo
Vencimento
CC1
R$ 5.542,27
CC2
R$ 4.803,30
CC3
R$ 3.694,84
CC4
R$ 3.325,35
CC5
R$ 2.586,37
CC6
R$ 2.216,88
CC7
R$ 1.847,42
CC8
R$ 1.477,93