Secretaria de Administração e Finanças · 9 de março de 2026
LEI Nº 1620, DE 05 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1620, DE 05 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1.620, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 008/2026
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO SOCIAL PARA JOVENS DESACOLHIDOS DO MUNICÍPIO DE PIEN/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Pien/PR, o Programa Municipal de Auxílio Social para Jovens Desacolhidos do Município de Piên (PR), regulado por esta Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a custear mensalmente, despesas básicas, como moradia, alimentação, saúde e lazer, para jovens que atingirem a maioridade civil nos serviços de acolhimento instuticional deste Município.
Art. 3º O benefício social será concedido aos jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, desacolhidos dos serviços de acolhimento institucional do Município, que não disponham de rede familiar de apoio e que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social, não possuindo condições de prover seus próprios sustentos.
Art. 4º O valor mensal do benefício será o equivalente a 01 (um) salário-mínimo nacional vigente e será destinado integral e exclusivamente ao jovem beneficiário.
§ 1º O prazo de vigência do benefício será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
§ 2º O pagamento será realizado pelo Município diretamente na conta bancária de titularidade do beneficiário.
Art. 5º Caberá ao favorecido do benefício:
I – Participação em programas de capacitação profissional;
II – Comprovação de busca ativa por emprego ou geração de renda;
III – Frequência e acompanhamento regular pelo CREAS e equipe técnica da Secretaria de Assistência Social;
Art. 6º Caso o beneficiário não atenda as obrigações contidas no artigo anterior poderá:
I – Ser notificado para que apresente justificativa pelo descumprimento;
II - Advertido por escrito;
III – Excluído do benefício.
Parágrafo único. A exclusão do beneficiário do programa deverá estar em ato devidamente fundamentado pela Secretaria competente pela fiscalização.
Art. 7° O valor do benefício poderá ser reduzido de forma progressiva nos últimos seis meses do programa, de modo a promover a autonomia e independência financeira do jovem.
Art. 8º A retirada gradativa do benefício ocorrerá na seguinte forma:
I – 1º ao 12º mês, o beneficiário receberá 100% (cem por cento) do valor, 01 (um) salário-mínimo nacional vigente;
II – 13º ao 18° mês, o beneficiário receberá 70% do valor do benefício;
III – 19° ao 24° mês, o beneficiário receberá 50% do valor do benefício.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
| - Realizar a identificação dos jovens e os trâmites legais para a concessão do benefício;
II – Avaliar mensalmente a frequência em cursos de capacitação, condições habitacionais e convivência comunitária e a situação financeira e comportamental de cada beneficiário;
III – Acompanhar mensalmente as tentativas formais de ingresso no mercado de trabalho;
IV – Elaborar relatório técnico semestral com avaliação individual e parecer sobre a necessidade ou não de prorrogação do benefício.
Art. 10. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social a execução e fiscalização desta lei.
Art. 11. O recebimento do benefício será exclusivamente para uso de despesas básicas mensais, como moradia, alimentação, saúde e lazer, sendo vedado sua utilização para quaisquer outros fins, sob pena de cessação do benefício.
Art. 12. O benefício aluguel social poderá ser suspenso e cancelado, nas seguintes hipóteses:
I - Cessação da vulnerabilidade social;
II – A pedido por escrito do beneficiário;
IV - Uso dos valores diverso do previsto no artigo anterior.
III – Por decisão administrativa fundamentada pela Secretaria de Municipal de Assistência Social
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social consignará no orçamento e em dotação própria os recursos necessários ao cumprimento da presente lei, podendo ser complementados por convênios Estaduais e Federais, além de parcerias com entidades sociais.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên(PR), 05 de março de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito