Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
RESOLUÇÃO 005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO DE REPASSE DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER REFERENTE APOIO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DOS DIREITOS DA MULHER - DELIBERAÇÃO Nº 008/2023/CEDM/PR, PERÍODO: DE 01/01/2025 À 31/12/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Piên, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.465 de 26 de março de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.588/2025;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM realizada em 20 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação à execução da Política dos Direitos da Mulher;
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS e emitir Parecer Favorável, à execução dos recursos repassados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM), na modalidade Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher, repasado pela Deliberação Nº 008/2023, referente ao Período de: 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DANIELLI DOS SANTOS
Presidente do CMDM