Secretaria de Administração e Finanças · 13 de julho de 2023
LEI Nº 1517, DE 12 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1517, DE 12 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.517, 12 DE JULHO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 024/2023
altera a lei nº 1075, de 26 de novembro de 2010.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1075, de 26 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Piên, o Programa Municipal do Uniforme Escolar – PMUE e o Programa Municipal do Material Escolar – PMMAE, destinados aos alunos regularmente matriculados na educação municipal infantil (BII, maternal, jardim e pré-escola), no ensino municipal fundamental séries iniciais (1º ao 5º ano) e aos alunos da educação especial” (NR).
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 1075, de 26 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Programa Municipal do Uniforme Escolar - PMUE consiste no fornecimento gratuito e sem exigência de devolução, da indumentária escolar, de modelo padronizado e cores de acordo com a Lei nº 1.409/2021, podendo ser composta dos seguintes itens:
I – Feminino:
a) 01 (uma) camiseta de manga curta;
b) 01 (uma) camiseta de manga longa;
c) 01 (um) short saia escolar;
d) 01 (uma) calça legging;
e) 01 (uma) jaqueta unissex peluciada;
f) 01 (um) par de tênis;
II – Masculino:
a) 01 (uma) camiseta de manga curta;
b) 01 (uma) camiseta de manga longa;
c) 01 (uma) bermuda escolar;
d) 01 (uma) calça colegial;
e) 01 (uma) jaqueta unissex peluciada;
f) 01 (um) par de tênis” (NR).
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 1075, de 26 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Programa Municipal do Material Escolar - PMMAE consiste no fornecimento gratuito e sem exigência de devolução, de conjunto padrão de materiais escolares assemelhados, destinados exclusivamente ao uso dos alunos, para o atendimento das necessidades pedagógicas e realização de anotações, exercícios e trabalhos requeridos no processo de aprendizagem, podendo ser composto dos seguintes itens:
I – Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano):
a) 01 (um) apontador com depósito;
b) 02 (duas) borrachas;
c) 01 (um) caderno de caligrafia grande capa dura com 40 folhas;
d) 02 (duas) canetas esferográfica cor azul;
e) 01 (um) caderno grande para desenho capa dura com 48 folhas;
f) 02 (dois) cadernos universitários capa dura com 96 folhas;
g) 05 (cinco) cadernos brochura pequenos capa dura com 48 folhas;
h) 01 (uma) cola branca líquida;
i) 01 (uma) caixa de giz de cera com doze cores;
j) 01 (uma) caixa de lápis de cor grande com doze cores;
k) 03 (três) lápis preto grafite nº 2;
l) 01 (uma) pasta transparente tamanho ofício com elástico;
m) 01 (uma) régua flexível de 30 centímetros;
n) 01 (uma) tesoura escolar sem ponta;
o) 01 (um) estojo escolar;
p) 01 (uma) mochila escolar modelo Ensino Fundamental;
II – Educação Infantil (Pré I e Pré II):
a) 01 (um) apontador com depósito;
b) 02 (duas) borrachas;
c) 01 (um) caderno grande para desenho capa dura com 48 folhas;
d) 02 (dois) cadernos universitários capa dura com 96 folhas;
e) 02 (dois) cadernos brochura pequenos capa dura com 48 folhas;
f) 01 (uma) cola branca líquida;
g) 01 (uma) caixa de giz de cera com doze cores;
h) 01 (uma) caixa de lápis de cor grande com doze cores;
i) 03 (três) lápis preto grafite nº 2;
j) 01 (uma) pasta transparente tamanho ofício com elástico;
k) 01 (uma) régua flexível de 30 centímetros;
l) 01 (uma) tesoura escolar sem ponta;
m) 01 (um) estojo escolar;
n) 01 (uma) mochila escolar modelo Educação Infantil;
III – Educação Infantil (maternal e jardim): 01 (uma) mochila escolar modelo Educação Infantil;
IV– Educação Infantil (berçário I e II): 01 (uma) bolsa berçário.
Parágrafo único. O estojo poderá ser fornecido em anos ímpares enquanto a mochila poderá ser fornecida em anos pares, observada a alternância dos itens” (NR).
Art. 4º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1075, de 26 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
...
Parágrafo único. A distribuição do PMUE e do PMMAE serão definidas da seguinte forma:
I – 1ª Etapa: fornecimento de matérias escolares preferencialmente no 1º dia de aula;
II – 2ª Etapa: fornecimento do uniforme escolar no primeiro trimestre do ano” (NR).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 12 de julho de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças