Secretaria de Administração e Finanças · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 1.483, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.483, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 1.483, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 024/2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Piên e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Piên, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil.
Art. 2º Caberá aos órgãos do Poder Público e as Entidades assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V - deficiência múltipla, associação de duas ou mais deficiências.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão permanente, sendo político, de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, consultivo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, incumbido de atuar na defesa intransigente do direito da pessoa com deficiência, com as seguintes competências
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência, zelando pela sua efetiva implantação;
II - Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
III – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, lazer, esporte, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto à Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V - Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência, bem como analisar a execução e aplicação de recursos relativos à sua competência;
VI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII – Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência, bem como incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa com deficiência;
X - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento ao deficiente;
XI – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos;
XII - Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a organizações da sociedade civil atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
XIII - Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XIV – Receber denúncias, reclamações ou representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos deficientes, protegendo as informações sigilosas, julgando a procedência, emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoção de medidas cabíveis;
XV - Convocar Conferência Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o calendário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) e/ou do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEDE), estabelecendo normas de funcionamento e regulamente próprio;
XVI - Elaborar o seu regimento interno.
CapítuloIII
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por seis (06) membros titulares e por seus respectivos suplentes, preferencialmente com conhecimento e vivência na atuação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no município, nomeados por Decreto, observando a indicação de representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Representantes de órgãos governamentais:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil;
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) Representante de entidade, associação ou organização, diretamente ligada à defesa e/ou atendimento à pessoa com deficiência no município;
b) 01 (um) representantes de pessoas com deficiência;
c) 01 (um) Representante de Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais e /ou Estaduais,
§ 1º Os representantes governamentais previstos no inciso I deste artigo serão indicados pelos Secretários municipais das respectivas pastas indicadas.
§ 2º O processo de eleição dos conselheiros da sociedade civil será realizado durante a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 3º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 4º Caberá as entidades a indicação de seus representantes à Secretaria Municipal da qual o conselho estará vinculado, no caso da primeira composição do Conselho Municipal até a realização da conferência municipal.
§ 5º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares.
Art. 6° O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo.
Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal para homologação via decreto.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III – apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pelo Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 11. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. Perderá o mandato a Entidade não governamental que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Piên;
II – tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 14 O CMDPD terá a seguinte estrutura:
I – Mesa Diretiva, composta por
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
II – Plenária;
III – Comissões temáticas, constituídas por resoluções do conselho, quando houver necessidade;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 15 O Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil ao qual o CMDPD está administrativamente vinculado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessários para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à Pessoa com Deficiência no município de Piên.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ficará vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo que as contas bancárias vinculadas do FMDPD serão operacionalizadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal em conjunto com o tesoureiro.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do Município de Piên.
Art.17. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência:
I - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II – Transferências do município;
III - Receitas resultantes de doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais e pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Receitas oriundas de acordos e convênios;
V – Receitas de aplicações financeiras;
VI – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art.18. Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;
III - no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
IV - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
V - na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
VI - no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 19. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nesta Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 20. A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será realizada pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para sua aprovação, em cumprimento ao Termo de Parceria firmado com o Município.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 21. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades e/ou movimentos da sociedade civil organizada ligados à defesa e ao atendimento da pessoa com deficiência.
Art. 22. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação, de acordo com o calendário do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) e/ou do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (COEDE).
§ 1° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho.
§ 2° Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 23. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV – aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.24. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 26. Fica revogada as disposições em contrário.
Piên/PR, 14 de outubro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças