Secretaria de Administração e Finanças · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 1.454, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO PERÍODO DE 01º DE MARÇO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PELO INPC/IBGE
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta lei concedido aos Servidores Públicos da Administração Direta e Autárquica do Município de Piên, cargos em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agentes de combate de endemias, e empregos públicos a revisão geral de 15,17 % (quinze virgula dezessete por cento), sendo 6,21% (seis vírgula vinte e um por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021, e 8,96% (oito vírgula noventa e seis por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período a março de 2021 a dezembro de 2021
Parágrafo único. Será desconsiderado para o cálculo do valor o percentual de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) que foi concedido em 2021, conforme apurado pelo IPCA/IBGE referente ao período de março de 2020 a fevereiro de 2021.
Art. 2º Fica concedido aos valores a título de gratificação de função o percentual de 1,53% (um virgula cinquenta e três por cento), que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de outubro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 3º Fica concedido aos agentes políticos da Administração Direta e Autárquica do Município de Piên, a revisão de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incidente sobre os subsídios, que corresponde a perca inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Os pagamentos realizados aos servidores públicos municipais durante a vigência da Lei Municipal nº 1.395, de 24 de março de 2021, considerando que foram recebidos de boa-fé, ficam plenamente convalidados.
Art. 5º A aplicação desta lei não impede ou prejudica a fixação de reajuste de vencimentos de carreiras públicas instituídas e regulamentadas por lei específica.
Art. 6º Fica alterado o Anexos I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.
Art. 7º Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 8º O art. 23-A da Lei nº 1078, de 09 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
Nº de vagas
Denominação
Nível
Valor
11
Função Gratificada Nível I
FG1
R$ 609,18
12
Função Gratificada Nível II
FG2
R$ 812,24
06
Função Gratificada Nível III
FG3
R$ 1.015,30
06
Função Gratificada Específica
FGT
R$ 1.116,83
06
Função Gratificada Operacional I
FGO1
R$ 1.015,30
07
Função Gratificada Operacional II
FGO2
R$ 761,47
(NR).
Art. 9º Os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos VI, VII, VIII e IX desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 1.395, de 24 de março de 2021, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 16 de fevereiro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO GERAL
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN
Classificação
Órgão da Administração
Titular (cargo de provimento em comissão)
Quantidade
Símbolo
Órgãos de assistência imediata
Secretaria de Governo
Secretário de Governo
1
Subsídio
Assessoria de Imprensa
Assessor de Imprensa
1
CC1 a CC7
Assessoria de Assuntos Comunitários
Assessor de Assuntos Comunitários
1
CC1 a CC7
Assessoria de Gabinete
Assessor de Gabinete
1
CC1 a CC7
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC1
Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico
1
Subsídio
Coordenadoria de Controle Interno
-
-
-
Órgãos de administração geral
Secretaria de Administração e Finanças
Secretário de Administração e Finanças
1
Subsídio
Área de Recursos Humanos;
Área de Almoxarifado;
Área de Patrimônio e Frotas;
Área de Licitações;
Área de Contratos;
Área de Compras;
Área de Gestão de Informática;
Área de Tesouraria; Área de Receitas;
Área de Contabilidade.
Assessor de Área I
4
CC1 a CC3
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo
Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo
1
Subsídio
Área de Urbanismo;
Área de Orçamento;
Área de Convênios;
Área de Obras e Edificações.
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Assessor de Área II
2
CC2 a CC6
Órgãos de administração
específica
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
Secretário de Viação e Serviços Rodoviários
1
Subsídio
Área de Serviços Rodoviários;
Área de Trânsito e Transportes;
Área de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana;
Área de Iluminação Pública;
Área de Saneamento.
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessor de Área III
2
CC3 a CC8
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretário de Desenvolvimento Econômico
1
Subsídio
Área de Indústria e Comércio;
Área de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON;
Área de Turismo e Eventos.
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessor de Área III
1
CC3 a CC8
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
1
Subsídio
Área de Agricultura;
Área de Meio Ambiente;
Área de Assistência Agropecuária;
Área de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Assessor de Área II
2
CC2 a CC6
Secretaria de Educação
Secretário de Educação
1
Subsídio
Área de Gestão Pedagógica;
Área de Apoio Administrativo;
Área de Programas e Projetos;
Área de Transporte Escolar;
Área de Documentação e Controle.
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Assessor de Área II
2
CC2 a CC6
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
Secretário de Esporte, Cultura e Lazer
1
Subsídio
Área de Esporte;
Área de Lazer;
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Área de Cultura.
Assessor de Área III
2
CC3 a CC8
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil
Secretário de Ação Social e Defesa Civil1
1
Subsídio
Área de Proteção Social Básica;
Área de Proteção Social Especial;
Área de Gestão do SUAS;
Área de Gestão de Programas Sociais;
Área de habitação social e regularização fundiária.
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessor de Área III
3
CC3 a CC8
Secretaria de Saúde
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Área de Gestão da Saúde;
Área de Assistência à Saúde;
Área de Vigilância em Saúde;
Área de Assistência Farmacêutica e Terapia;
Área de Agendamento;
Área de Logística e transporte de pacientes.
Assessor de Área I
1
CC1 a CC3
Assessor de Área II
1
CC2 a CC6
Assessor de Área III
2
CC3 a CC8
Órgãos da Administração Indireta
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV
-
-
-
SUBSÍDIO – R$ 7.857,22
Símbolo
Vencimento
CC1
R$ 6.634,51
CC2
R$ 5.749,91
CC3
R$ 4.423,00
CC4
R$ 3.980,68
CC5
R$ 3.096,08
CC6
R$ 2.653,77
CC7
R$ 2.211,49
CC8
R$ 1.769,19