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Congresso

Secretaria de Administração e Finanças · 21 de agosto de 2014

LEI Nº 1.208, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

LEI Nº 1.208, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

Origem: Projeto de Lei nº 017/2014.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

INGO HEDEGAR STRACK, Prefeito Municipal de Piên em exercício, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, cujo teor é o constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piên/PR, 20 de agosto de 2014.

INGO HEDEGAR STRACK

Prefeito Municipal em Exercício

Publique-se e

registre-se.

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0564, em 21 de agosto de 2014. Código identificador F6B3F5CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.