Secretaria de Administração e Finanças · 21 de julho de 2023
LEI Nº 1519, DE 20 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1519, DE 20 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.519, 20 DE JULHO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 027/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
10.001 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2028 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte: 000 (recursos ordinários livres) ……….......R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos de remanejamento/cancelamento de dotações conforme abaixo descritas:
10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
10.001 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2028 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 000 (recursos ordinários livres) …............R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de julho de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças