Secretaria de Administração e Finanças · 9 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.189, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.189, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 035/2013.
ALTERA O ART. 93 DA LEI Nº 1.070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Piên/PR.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 93 da Lei nº 1.070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério, nas instituições educacionais, obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
I – participação no curso de alfabetização do PNAIC - Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa;
II – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal na instituição educacional;
III – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Piên;
IV – maior tempo de efetivo exercício na série ou ano a ser designada.
Parágrafo único. O critério estabelecido no inciso I deste artigo aplicar-se-á apenas para a regência nas turmas do ciclo de alfabetização, compreendendo o 1º, 2º e 3º ano”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 02 de dezembro de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal de Piên
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças