Secretaria de Administração e Finanças · 15 de setembro de 2017
LEI Nº 1.310, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.310, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 033/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DO PIÊN A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS DO PARANÁ O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ – COMESP, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Piên autorizado a constituir, com outros Municípios do Estado do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná – COMESP, pessoa jurídica de direito público privado, instituída com a finalidade de aumentar as ofertas de serviços de saúde, de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS, integrando as ofertas de serviços entre os Municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que deem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2°. Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, firmado no dia 15 de abril de 2010, em Assembleia Geral dos Prefeitos dos Municípios consorciados.
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Piên a delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, competências para realização de licitações, outorgar concessões, permissões ou autorizações para prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo, ainda, ceder servidores públicos estatutários municipais e repassar ao Consórcio a importância a partir de 0,10 (dez centavos) limitados até 2,00 (dois reais) por habitantes/mês para consecução do objeto pactuado.
Art. 4°. Fica revogado o Protocolo de Intenções aprovado pela Assembleia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 13 de setembro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças