Secretaria de Administração e Finanças · 22 de julho de 2025
LEI Nº 1591, DE 21 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1591, DE 21 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 1.591, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 036/2025
ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA D O MUNICÍPIO DE PIÊN/PR.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover o ressarcimento de danos materiais e pessoais, independente de processo judicial, por danos causados pela Administração Pública Municipal direta e indireta de Piên/PR, mediante cumprimento de procedimento estabelecido nesta Lei.
Art. 2º Todo aquele que, sentindo-se lesado por ação ou omissão causadas por qualquer dos entes da Administração Pública Municipal de Piên/PR, poderá requerer o ressarcimento de tais danos, mediante as seguintes condições:
I - Deverá o interessado apresentar petição por escrito, permitida a forma manuscrita, onde informará a sua qualificação civil, documento de identificação, endereço completo, telefone e e-mail;
II - A petição deverá ser protocolada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, mesmo que se trate de requerimento endereçado às autarquias e fundações municipais;
III - A petição deverá, além de apresentar as informações previstas no inciso I deste artigo, indicar as razões de seu pedido, informando, quando possível, a data e horário do dano sofrido, o agente público causador do dano, o montante dos prejuízos sofridos, os motivos pelos quais entende ser o ente público municipal responsável pelo dano e as provas que entender necessárias a demonstrar a responsabilidade do ente público;
IV - O interessado deverá apresentar prova de propriedade do bem lesado, quando possível, bem como certidão negativa ou positiva de débitos municipais, neste último caso indicando o valor de eventual débito para com a Fazenda Pública Municipal, e cálculo dos prejuízos sofridos e, se possível, três orçamentos dos reparos necessários;
V – Termo de quitação amplo e irrestrito acerca dos danos sofridos, nos termos do artigo 8.º da presente lei;
VI – Termo de renúncia sobre os valores excedentes, nos termos do parágrafo único do artigo 10.º da presente lei.
§ 1º Uma vez protocolado o pedido administrativo, o interessado não poderá desistir ou cancelar a solicitação.
§ 2º Caso a administração reconheça o direito de receber o valor com base no menor valor orçado apresentado, ficará o requerente obrigado a aceitá-lo.
§ 3º O requerente só poderá recusar-se a aceitar o valor se a municipalidade entender que é cabível um valor menor do que o apresentado nos três orçamentos.
Art. 3º Protocolado o requerimento pelo interessado, será este encaminhado para o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de dano causado por entes da Administração Direta, ou para o Diretor da autarquia ou fundação municipal integrantes da Administração Indireta, o qual promoverá a nomeação de comissão específica, formada por três servidores públicos municipais efetivos, a quem caberá decidir pela procedência ou não do pedido.
Art. 4º A comissão, formada por um presidente, um secretário e um membro, deverá instruir o requerimento, buscando informações sobre os fatos narrados pelo interessado, podendo para tanto promover a oitiva do agente público indicado como causador do dano, do interessado, de testemunhas apresentadas por este ou pelo ente público responsável, até o número de 03 (três) para cada parte envolvida.
§ 1º O interessado será notificado para, querendo, acompanhar a oitiva de testemunhas, em data e horário designados pela comissão, com antecedência mínima de 05 dias corridos a contar da notificação, a ser promovida via aplicativo de mensagens instantaneas ou e-mail, podendo inquiri-las.
§ 2º Na impossibilidade do interessado ser notificado via aplicativo de mensagens instantaneas ou e-mail, a sua notificação será efetuada através da via postal com aviso de recebimento.
Art. 5º Concluída a instrução do procedimento administrativo, a Comissão encaminhará os autos para a Procuradoria Jurídica do Município, quando se tratar da Administração Direta ou de autarquia ou fundação pública municipal que não possua assessoramento jurídico, ou da Assessoria Jurídica da autarquia ou fundação que possua em seus quadros assessor jurídico, para que analise acerca da legalidade do pedido e das provas produzidas.
Parágrafo único. O parecer jurídico deverá ser emitido em 10 (dez) dias úteis, e devolvido para a comissão.
Art. 6º Cumpridas as formalidades acima, os autos serão encaminhados às autoridades indicadas no artigo 3º desta lei, para proceder o julgamento do pedido, em 10 (dez) dias úteis.
§ 1º A decisão que julgar total ou parcialmente procedente o pedido, será encaminhada para ser realizado empenho e pagamento ao Requerente, acompanhado de cópia integral do procedimento instaurado.
§ 2º Da decisão não caberá recurso.
Art. 7º A presente lei autoriza o pagamento apenas de danos físicos e materiais, sendo expressamente vedada a indenização de danos morais de forma administrativa.
Art. 8º O interessado que optar pelo ressarcimento de forma administrativa, nos termos desta lei, declarará expressamente que, uma vez ressarcido, estará dando plena quitação de quaisquer outros danos, inclusive morais, decorrentes do mesmo fato, não podendo mais discutir administrativa ou judicialmente, sobre os mesmos fatos.
§ 1º O acordo firmado entre as partes no âmbito do procedimento administrativo é considerado de caráter irretratável e irrevogável, não podendo ser alterado ou revogado unilateralmente após sua formalização.
§ 2º Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos sofridos, não poderá receber qualquer indenização com base nesta lei, podendo socorrer-se do Poder Judiciário competente.
Art. 9º Caso o interessado possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário Público Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido, paga a diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 10. Fica estabelecido que o valor máximo que poderá ser pago pelos entes públicos municipais para ressarcimento de danos disciplinados por esta lei não pode ultrapassar o valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Parágrafo único. Caso os danos apontados sejam superiores ao valor estabelecido nesta lei, poderá o interessado renunciar expressamente ao valor excedente, de forma a se enquadrar nas regras e benefícios estabelecidos, ficando ciente que neste caso a renúncia implicará em plena quitação de todos os danos apontados, nos termos do caput do artigo 8º.
Art. 11. O interessado poderá se fazer representar em todos os atos do procedimento administrativo por advogado, mediante procuração outorgada, o qual terá acesso a todos os atos e documentos.
Art. 12. A presente lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 21 de julho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito