Secretaria de Administração e Finanças · 10 de junho de 2021
LEI Nº 1.405, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.405, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.405, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 014/2021
iNSTIUI a “gratificação extraordinária covid-19” pagamento temporário aos servidores Municipais de Piên, lotados na Secretaria dE Saúde e NA Secretaria de Assistência Social E Defesa Civil, que estejam na linha de frente do enfrentamento a pandemia do Coronavírus.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída “gratificação extraordinária covid-19”, pagamento pecuniário de caráter temporário e transitório destinado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, decorrente do trabalho dos mesmos durante a situação de emergência em virtude da pandemia do Coronavírus - COVID 19.
Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do adicional previsto nesta Lei, somente os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, os contratados por tempo determinado com fulcro na Lei nº 965/2007, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, enquanto em atividade, e que estiverem lotados nas secretarias citadas neste artigo.
Art. 2º Serão destinados ao pagamento do auxílio especialmente os recursos financeiros repassados ao Município de Piên pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual para o enfrentamento da pandemia do novo coronavirus COVID-19.
Parágrafo único. Para implementação da finalidade desta Lei fica autorizado Poder Executivo a realizar suplementação ao orçamento municipal e outras providencias por decreto.
Art. 3º A gratificação mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens já recebidas pelo servidor, não impedindo ainda o recebimento decorrente de horas extraordinárias, desde que, devidamente justificadas pelo Secretário responsável pela pasta.
Art. 4º O valor da “gratificação extraordinária covid-19” será de R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais) mensais, que será pago juntamente com os vencimentos dos servidores nos meses de junho, julho e agosto de 2021.
§ 1º A quantia prevista neste artigo será paga a todos os servidores das secretarias previstas no art. 1º desta Lei, de forma indistinta, independentemente do cargo ocupado ou da carga horária desde que em atividade.
§ 2º Havendo recursos orçamentários e repasses de outros entes federativos, o período estipulado no caput deste artigo para pagamento da “gratificação extraordinária covid-19” poderá ser estendido através de decreto do Prefeito Municipal, para até quando pelo menos 80% (oitenta por cento) da população deste Município se encontre vacinada, devendo ser utilizado como referência os indicadores de imunização da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná ou do Programa Nacional de Imunização – PNI, do Governo Federal.
Art. 5º A “gratificação extraordinária covid-19”, de que trata a presente Lei, não será incorporada aos vencimentos dos destinatários, independentemente do regime jurídico mantido com a Administração Pública Municipal, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
Art. 6º Os dias de afastamento, desde que não justificados pelo servidor mediante atestados médicos, serão deduzidos do pagamento da gratificação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a implementação da “gratificação extraordinária covid-19” por decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 09 de junho de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças