Secretaria de Governo · 24 de abril de 2026
LEI Nº 1633, DE 23 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1633, DE 23 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 1.633, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 017/2026 - Legislativo
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE NO CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de adoção de medidas permanentes de prevenção e controle do mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti, no âmbito dos Cemitérios Municipais.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se medidas preventivas:
I – Proibição do uso de recipientes que possam acumular água, como vasos não perfurados, garrafas, potes e similares;
II – Substituição da água dos vasos por areia, terra ou outro material que impeça a proliferação do mosquito;
III – Perfuração de recipientes utilizados em sepulturas para evitar acúmulo de água;
IV – Limpeza periódica de túmulos, jazigos e áreas comuns;
V – Fiscalização contínua por parte do Poder Executivo Municipal;
VI – Instalação de placas informativas e educativas sobre prevenção da dengue;
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o setor responsável pela administração dos cemitérios:
I – Promover inspeções regulares no local;
II – Orientar a população sobre práticas seguras;
III – Notificar responsáveis por jazigos em situação irregular;
IV – Aplicar medidas corretivas quando necessário.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar:
I – Advertência;
II – Notificação para regularização no prazo de até 07 (sete) dias;
III – Remoção dos objetos irregulares pela administração dos cemitérios;
IV – Aplicação de multa, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive estabelecendo valores de multas e procedimentos de fiscalização.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 23 de abril de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito