Secretaria de Administração e Finanças · 5 de março de 2024
LEI Nº 1538, DE 04 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1538, DE 04 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.538, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2024
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para 2024, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme discriminação abaixo:
08.Secretaria de Educação
001. Educação
12.365.0009.2022 – Gestão da Educação Infantil
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb............................R$ 70.000,00
Total ................................ R$ 70.000,00
Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:
• O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Secretaria de Educação
001. Educação
12.365.0009.2022 – Gestão da Educação Infantil
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
103 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb.........R$ 70.000,00
Total...............R$ 70.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 04 de março de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças