Secretaria de Administração e Finanças · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 007/2017 - legislativo.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2011 NO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.116/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
................................................................
Art. 6º. O Chefe de Gabinete da Presidência, cargo de provimento em comissão, simbologia CC II, com vencimento no valor de R$ 2.250,05 (dois mil duzentos e cinqüenta reais e cinco centavos), subordinado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, terá as seguintes atribuições:
a) realizar assessoramento da Presidência nas atividades político parlamentares;
b) organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes;
c) organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete;
d) preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência;
e) organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias;
f) coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete Parlamentar da Presidência;
g) realizar outras atividades que o Presidente determinar.
CAPÍTULO III
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 7º. A direção do Departamento Administrativo será exercida por seu titular, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, responsável pela administração da Câmara Municipal, coordenação e supervisão das atividades administrativas em geral, tais como expediente de atendimento ao público, conservação e manutenção predial, documentação, aquisição de bens, entre outras, além das definidas no Artigo seguinte desta Lei.
Art. 8º. Compete ao Departamento Administrativo:
a) supervisionar as atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse do público;
b) administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara;
c) controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas;
d) supervisionar as atividades de recepção e informação ao público em geral
e) promover a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara;
f) manter sobre controle técnico o arquivo histórico e corrente da Câmara Municipal;
g) preparar e executar as atividades relacionadas à preparação de documentos de todas as áreas da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos;
h) assinar, juntamente com o Presidente, cheques emitidos pela Câmara e transferências eletrônicas;
i) outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
Art. 9º O Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos será dirigido por seu Diretor, servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, responsável pela direção, coordenação e supervisão das atividades contábeis e de recursos humanos da Câmara Municipal, conforme previsto nesta Lei.
Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade e Recursos Humanos:
a) controlar, conferir, classificar e contabilizar as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal;
b) elaborar mensalmente os balancetes demonstrativos e os balanços anuais da Câmara Municipal;
c) elaborar a prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
d) escriturar livros contábeis;
e) orientar a Mesa Diretora visando a racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal;
f) preparar os dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal;
g) orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores;
h) executar todas as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos humanos;
i) administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e a execução da despesa;
j) supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis da Câmara, de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade públicas;
l) preparar os documentos de empenho e liquidação das despesas da Câmara Municipal e providenciar as ordem de pagamento das despesas;
m) controlar numerários efetuar a conciliação dos saldos bancários;
n) executar outras atividades específicas da área contábil.
...............................................................
Art. 2º. Ficam extintos os cargos de Assessor Parlamentar I e Assessor Parlamentar II, e criada 01 (uma) vaga de Assessor Parlamentar, cargo de provimento em comissão, simbologia CC III, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujos requisitos e atribuições constam no Anexo V desta Lei.
Art. 3º. Ficam alterados os Anexos I, IV e V da Lei Municipal nº 1.116/2017, para compatibilizá-los com o texto desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de dezembro de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
LEI Nº 1.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ANEXO IV
Organograma Funcional do Poder Legislativo de Piên
Plenário
(Nove Vereadores)
Mesa Diretora
(Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário) Controle Interno (Servidor Efetivo designado com Função Gratificada conforme Lei 1.116/2011)
Gabinete da Presidência
Chefe de Gabinete
(Cargo Comissionado)
Assessor Jurídico da Presidência
(Cargo Comissionado)
Departamento de Contabilidade e R.H
Diretor Contábil e de RH
(Cargo Comissionado)
Contador
(Servidor efetivo)
Auxiliar administrativo
(Servidor efetivo)
Departamento Administrativo
Diretor Administrativo
(Cargo Comissionado)
Advogado
(Servidor efetivo)
Administrador
(Servidor efetivo)
Técnico Legislativo
(Servidor efetivo)
Assessor Parlamentar
(Cargo Comissionado)
Motorista
(Servidor efetivo)
Auxiliar de serviços gerais
(Servidor efetivo)
LEI Nº 1.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
ANEXO V
Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Piên
Descrição das atribuições
CHEFE DE GABINETE
Requisitos mínimos: ensino superior completo.
Número de vagas: 01 (uma)
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento da Presidência nas atividades político parlamentares; organizar os documentos e arquivos da Presidência, providenciando a tramitação dos documentos pertinentes; organizar a agenda permanente das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao Gabinete; preparar, receber e expedir a correspondência da Presidência; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; organizar; coordenar os processos e cumprimento das atividades do Gabinete Parlamentar da Presidência; realizar outras atividades que o Presidente determinar.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Requisitos mínimos: ensino superior completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Direção, coordenação e supervisão das atividades administrativas em geral da Câmara Municipal, tais como expediente de atendimento ao público, conservação e manutenção predial, documentação, aquisição de bens, entre outras; definir juntamente com o Presidente, as ações administrativas a serem desenvolvidas pela Câmara Municipal; supervisão das atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos, expedientes e outros de interesse do público; supervisão da execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; administração e fiscalização dos serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; supervisão das atividades de recepção e informação ao público em geral; organização dos atos para a aquisição do material permanente, de consumo e de expediente, necessários aos serviços da Câmara; supervisão e coordenação da execução das atividades relacionadas à preparação de documentos da Câmara Municipal, para registro, consulta e subsídio de estudos; outras correlatas.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS
Requisitos mínimos: Ensino superior completo na área de Contabilidade e registro no CRC;
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Administrar, coordenar e supervisionar os serviços de contabilidade e recursos humanos da Câmara Municipal; definir juntamente com o Presidente, as ações contábeis e de recursos humanos a serem adotadas e desenvolvidas pela Câmara Municipal; controlar e conferir as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da Câmara Municipal; supervisionar e conferir a prestação de contas para apreciação da Câmara Municipal e remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná; orientar a Mesa Diretora visando a racionalização da execução das despesas e da correta gestão dos recursos e bens da Câmara Municipal; orientar a preparação dos dados necessários à elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal; orientar, aplicar e fiscalizar o cumprimento da legislação concernente aos servidores da Câmara, sugerindo programas de treinamento e avaliação de desempenho dos servidores; supervisionar e coordenar as atividades de rotinas relacionadas à administração de recursos humanos; administrar as atividades relacionadas com o controle orçamentário e a execução da despesa; supervisionar todas as atividades relacionadas aos processamentos contábeis da Câmara, de acordo com as normas de administração financeira e contabilidade públicas; executar outras atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
Requisitos mínimos: ensino superior completo em Direito e inscrição na OAB.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara Municipal em relação ao desenvolvimento de suas atribuições legais e regimentais; assessorar o Presidente nas Sessões da Câmara e em assuntos e processos administrativos de sua competência; analisar os processos que lhe forem submetidos a exame e emitir parecer ou manifestação; emitir pareceres sobre textos legais; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas a exame, emitindo parecer quando for o caso; elaborar estudos e preparar informações jurídicas por solicitação da Presidência; desenvolver outras tarefas jurídicas a serem determinadas pelo Presidente.
ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito mínimo: Ensino médio completo.
Número de vagas: 01 (uma).
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento dos Vereadores nas atividades político parlamentares; assessorar os Vereadores nas Sessões da Câmara; organizar coletânea de matérias, leis e publicações que forem efetuadas na imprensa falada e escrita, em nível federal, estadual e municipal, e que sejam do interesse da atividade parlamentar, elaborando uma sinopse e/ou cópia das matérias; participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio aos vereadores, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente.