Secretaria de Administração e Finanças · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 1.420, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.420, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.420, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI N° 1078, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
Origem: Projeto de Lei nº 020/2021
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23 da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23. A gratificação de função poderá ser concedida aos servidores para atender encargos de maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade, em razão das funções cometidas ou atribuições afetas.
§ 1º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria, cabe a livre concessão e cassação da função gratificada, mediante solicitação formal da chefia imediata do servidor ou do Secretário da Pasta, conforme formulário a ser regulamentado por Decreto.
§ 2º O respectivo provimento ou designação é privativo aos servidores estatutários do quadro permanente, estáveis ou em estágio probatório, do serviço público municipal.
§ 3º Somente será concedida gratificação de função ao servidor que, pelo menos, desempenha suas atividades na área pertinente há seis meses.
§ 4º Os servidores indicados para exercer funções gratificadas não poderão ter resultado de avaliação de desempenho menor que 90% e nem punição disciplinar com penalidade igual ou mais grave que a advertência no ano anterior à respectiva nomeação.
§ 5º Os servidores em exercício de função gratificada que obtiverem resultado de avaliação de desempenho menor que 90% e punição disciplinar com penalidade igual ou mais grave que a advertência serão dispensados automaticamente e somente poderão ser designados para exercício de qualquer função gratificada após decorrido o lapso de 1 (um) ano.
§ 6º As atribuições cometidas aos detentores de funções gratificadas pelo respectivo exercício correspondem à condução dos serviços e atividades nas respectivas unidades administrativas, mediante observância de correlação entre qualificações ou habilitações profissionais do servidor e essas atribuições inerentes à função correspondente, nas respectivas áreas de atuação.
§ 7º Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando a autoridade competente que der causa do desvio sujeito às sanções previstas nas legislações pertinentes.
§ 8º O servidor designado para o exercício da função gratificada não será remunerado com o pagamento de horas extraordinárias.
§ 9º O valor da função gratificada será paga atendendo aos seguintes critérios:
I – será acrescida a remuneração do servidor em código destacado;
II – não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim, sendo devida por ocasião de férias e da gratificação natalina, na forma da lei;
III – não se acumula para qualquer fim;
IV – é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante;
V – será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não cumprimento das funções atribuídas ou na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar mediante o devido processo legal.
§ 10. As gratificações de função concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo serão reajustadas no mesmo índice e data em que ocorrer a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Art. 23-A Ficam criadas no âmbito do Poder Executivo, as seguintes funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidade de vagas e respectivos valores pecuniários:
Nº de vagas
Denominação
Nível
Valor
11
Função Gratificada Nível I
FG1
R$ 600,00
12
Função Gratificada Nível II
FG2
R$ 800,00
06
Função Gratificada Nível III
FG3
R$ 1.000,00
06
Função Gratificada Específica
FGT
R$ 1.100,00
06
Função Gratificada Operacional I
FGO1
R$ 1.000,00
07
Função Gratificada Operacional II
FGO2
R$ 750,00
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas neste artigo serão concedidas atendidos os seguintes critérios:
I – Função Gratificada Nível I: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível fundamental completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que envolve atividades rotineiras da unidade administrativa do servidor que não estão previstas na descrição do cargo, compreendendo atividades de execução, organização, acompanhamento, controle, orientação ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
II – Função Gratificada Nível II: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades da unidade administrativa de lotação do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho;
III – Função Gratificada Nível III: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para ingresso no cargo é de nível médio completo com formação em curso técnico ou superior completo. Consiste em responsabilidade pelo desenvolvimento de atividades de média ou alta complexidade que não estão previstas na descrição do cargo, que envolvem atividades técnicas ou que exijam experiência do servidor, compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação, coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho.
IV – Função Gratificada Específica:
a) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de de responsabilidade técnica perante os órgãos de fiscalização, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade;
b) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica pela Tesouraria, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Contador e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade designado para as rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação da disponibilidade de caixa, conciliação bancária, emissão de extratos bancários, previsão de fluxo de caixa, aplicações financeiras; responsável autorizador de pagamento junto com os representantes legais;
c) No âmbito da Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de Obras e Projetos, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Engenheiro Civil e inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
d) No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, 01 (uma) Função Gratificada de Supervisor de processos judiciais, decretos e leis, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Advogado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR;
e) No âmbito da Secretaria de Administração e Finanças, 01 (uma) Função Gratificada de Responsável pelo Gerenciamento do sistema de manutenção da frota municipal, a ser exercida por detentor de cargo efetivo de Auxiliar Administrativo com formação em nível superior em área afim ao exercício da função ou detentor do cargo efetivo de Assistente Administrativo;
f) No âmbito da Secretaria de Saúde, 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador dos Serviços de Odontologia, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo de Odontólogo e inscrito no Conselho Regional de Odontologia – CRO/PR;
V – No âmbito da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários, 06 (Seis) Funções Gratificadas Operacionais I, para Operador de Moto Niveladora e Escavadeira Hidráulica, a serem exercidas unicamente por detentor de cargo efetivo de Operador de Máquina;
VI – No âmbito da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários, 03 (três) Funções Gratificadas Operacionais II, para Operador de Retroescavadeira, Trator, Rolo Compactador e Pá Carregadeira, a serem exercidas unicamente por detentor de cargo efetivo de Operador de Máquina;
VII – No âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, 04 (quatro) Funções Gratificadas Operacionais II, para Operador de Trator Agrícola, a serem exercidas unicamente por detentor de cargo efetivo de Operador de Máquina.
Art. 23-B As Funções Gratificadas previstas no Art. 23-A passam a ser organizadas, conforme tabela abaixo:
Secretaria
Área
Símbolo
Nº de Vagas
Procuradoria Jurídica
Jurídico
FGT
01
Administração e Finanças
Patrimônio e Frotas
FG2
01
FGT
01
Almoxarifado
FG2
01
Recursos Humanos
FG2
01
FG3
01
Licitações
FG2
01
Compras
FG2
01
Receitas
FG3
02
Tesouraria
FGT
01
Contabilidade
FGT
01
Planejamento, Obras e Urbanismo
Obras e Edificações
FGT
01
Viação e Serviços Rodoviários
Serviços Rodoviários
FG1
05
FGO2
03
FGO1
06
Manut./Limpeza/Conservação
FG1
04
Desenvolvimento Econômico
Indústria e Comércio
FG2
02
Agricultura e Meio Ambiente
Agricultura
FG2
01
FG3
01
FGO2
04
Meio Ambiente
FG3
01
Educação
Patrimônio Escolar
FG2
01
Transporte Escolar e Pessoal
FG2
01
Esporte, Cultura e Lazer
Esporte
FG1
01
Assistência Social e Defesa Civil
Proteção Social Básica
FG2
01
Proteção Social Especial
FG3
01
Saúde
Assistência à Saúde
FG2
01
FGT
01
Agendamento
FG3
01
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o anexo VIII da Lei nº 1078, de 2010.
Piên/PR, 30 de setembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças