Secretaria de Administração e Finanças · 16 de setembro de 2026
DECRETO N°289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 68.039,65.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 68.039,65, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
04.001
PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
4.121.4.2.7
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1000
0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.000,00
SUBTOTAL
11.000,00
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001
EDUCAÇÃO
12.361.9.2.19
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1911
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
13.000,00
12.361.9.2.20
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2170
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
27.000,00
SUBTOTAL
40.000,00
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
10.001
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.12.2.28
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3211
0823 Repasse Estadual - Fundo dos Direitos da Mulher
39,65
3214
0869 Repasse Estadual - Est Gest Rede de Proteção e Defesa - FMDM
1.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.245.12.2.44
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3711
0870 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS E FORTALECIMENTO DA GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - DESPESAS DIVERSAS
15.000,00
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
8.243.13.6.32
MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3872
0880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
1.000,00
SUBTOTAL
17.039,65
TOTAL
68.039,65
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................68.039,65
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
04.001
PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
4.121.4.2.7
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E URBANISMO
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
980
0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.000,00
SUBTOTAL
11.000,00
TOTAL
11.000,00
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
FONTE 104 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
40.000,00
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00
FONTE 823 - REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL
39,65
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00
FONTE 870 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
15.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00
FONTE 869 - TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
1.000,00
TOTAL
56.039,65
3. O Superavit do exercício anterior por Fonte de Recurso, de acordo com o inciso I e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Fonte de Recurso
Fonte
Descrição
Valor
880
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
1.000,00
TOTAL
1.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.....................68.039,65
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 15 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças