Secretaria de Administração e Finanças · 18 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Origem: Projeto de Lei Complementar nº 1/2015.
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP no âmbito do Município de Piên, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:
I - definição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual - MEI;
II – simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;
III - benefícios fiscais municipais dispensados às MEs e EPPs;
IV - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
V - incentivo à geração de empregos;
VI - incentivo à formalização de empreendimentos;
VII - incentivos à inovação e ao associativismo.
§ 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.
§ 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte:
I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo máximo para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, licenças, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 3º Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP sediadas no Município de Piên, no que não conflitar com esta Lei Complementar, as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida lei complementar:
I – as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pelo artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas, baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Art. 3º Para gerir no âmbito do Município de Piên o tratamento diferenciado e favorecido dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, fica instituído o Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:
I - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Piên, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
IV - sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte local ou regional.
§ 1º O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao Gabinete do Prefeito e será integrado por:
I – 2 (dois) representantes das Secretarias Municipais, cabendo a um deles a presidência do órgão;
II – 3 (três) representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural existentes no Município;
III - 1 (um) representante de cada entidade de apoio ou representativa das Micro e Pequenas Empresas existentes no Município.
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e nomeados pelo Prefeito e, no prazo de mais 30 (trinta) dias, o Comitê elaborará seu Regimento Interno.
§ 3º No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
§ 4º O Prefeito poderá conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, "ad referendum" do Prefeito.
§ 5º A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 6º Caberá ao Prefeito Municipal a indicação do Agente de Desenvolvimento, de que trata o art. 85-A da Lei Complementar nº 123/2006.
§ 7º O Agente de Desenvolvimento de que trata o § 6º deste artigo:
I - terá sua função especificada no Decreto de nomeação, em consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional, previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006 e atuará sob supervisão do Comitê Gestor Municipal e da Secretaria de Administração e Finanças;
II - deverá preencher os seguintes requisitos:
a) residir no Município;
b) ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as definições de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual – MEI previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas atualizações.
§ 1º Ao Microempreendedor Individual – MEI é assegurado o direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP.
§ 2º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Localização e Funcionamento Provisório
Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem licença da Prefeitura Municipal, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:
I - quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, que autorizará o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, permitindo-se a realização das vistorias necessárias posteriormente;
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, o Alvará de Localização e Funcionamento será concedido após a vistoria inicial das instalações previstas na consulta prévia comercial, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:
I - considera-se ato de registro o protocolo do requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento com a assinatura do representante legal do empreendimento em Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme dispuser o regulamento, através do qual obriga-se a providenciar, no prazo fixado, as licenças e autorizações discriminadas na consulta prévia comercial;
II - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
a) o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado de informações relativas aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
b) a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal do estabelecimento, obrigando-se a observar, no prazo fixado, os requisitos de que trata a alínea anterior;
c) a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento da atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal;
d) a transformação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Definitivo será condicionada à apresentação das licenças e autorizações emitidas pelos órgãos competentes, cabendo aos órgãos públicos municipais emitir tais licenças, autorizações e laudos de vistoria no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Na hipótese da alínea d do inciso II deste artigo, não sendo emitidas as licenças, autorizações e laudos de vistoria, com determinação de novas exigências pelos órgãos competentes no prazo de 60 (sessenta) dias do protocolo do requerimento de alvará, será renovado o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório por mais 60 (sessenta) dias, sendo ao seu final transformado em Definitivo, caso continuem pendentes as licenças, autorizações e laudos, por culpa exclusiva dos órgãos competentes.
§ 3º O Poder Executivo Municipal definirá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto, que exigirão vistoria prévia.
§ 4º Definidas as atividades de alto risco, todas as demais serão consideradas de baixo risco.
§ 5º Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder Executivo e enquanto permanecer a omissão, aplica-se ao município a relação de atividades de alto risco baixada em Resolução do Comitê da REDESIM.
§ 6º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos e comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos permanecem sujeitas à legislação específica.
§ 7º O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser fixado em local visível e acessível à fiscalização.
§ 8º Será exigida renovação do Alvará de Localização e Funcionamento sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou mudança de endereço.
Art. 6º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório do estabelecimento será imediatamente revogado quando:
I - no estabelecimento seja exercida atividade diversa daquela autorizada;
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, incômodos, ou de qualquer forma colocar em risco a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança;
III - ocorrer reincidência de infrações à legislação municipal, em especial, às posturas municipais;
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização;
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 7º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será imediatamente anulado quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8º A interdição ou desinterdição do estabelecimento, revogação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria de Finanças, podendo ser solicitado pelo órgão ou entidade diretamente interessado.
Art. 9º O Poder Executivo poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.
Art. 10. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pelo Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas promover o procedimento administrativo de forma única e integrada.
Seção II
Consulta Prévia
Art. 11. Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia comercial informará ao interessado:
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 12. O órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia em até 48 (quarenta e oito) horas através do endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Seção III
Disposições Gerais
Subseção I
CNAE – Fiscal
Art. 13. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – Fiscal), oficializada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Finanças zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município de Piên.
Subseção II
Entrada Única de Dados – Sala do Empreendedor
Art. 14. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
Art. 15. Para atender o disposto no artigo 14 desta Lei e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:
I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e Alvará de Localização e Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
III - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;
IV - outras atribuições fixadas em regulamentos.
§ 1º Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
§ 2º Em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, o Poder Executivo deverá implantar e regulamentar o uso da Sala do Empreendedor.
Subseção III
Microempreendedor Individual - MEI
Art. 16. Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o artigo 4º desta Lei Complementar:
I – o processo de registro deverá ter trâmiteespecial, opcional para o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM;
II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de alvará de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro;
III - as vistorias necessárias à emissão de Alvará de Localização e Funcionamento deverão ser realizadas após o início da operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários;
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM,no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de Alvará de Localização e Funcionamento;
V - fica isento de taxa e outro valor relativo à fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único. O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor, Programa de Formalização do Microempreendedor Individual - MEI, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização.
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 17. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem:
I - articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;
II - adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê CGSIM.
§ 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o caput terão como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados pelo Estado, tal como com o Portal do Empreendedor Paranaense;
§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.
§ 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que irá abranger as taxas exigíveis para a abertura de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde.
§ 4º Fica vedado aos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento:
I - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II – a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
IV - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Art. 18. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Poder Executivo regulamentará a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, permitindo o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes situações:
I – quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se;
II – em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas ou veículos, hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao residencial.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do Simples Nacional
Art. 19. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006:
I - à definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V - ao Microempreendedor Individual - MEI.
§ 1º Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do caput deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar.
§ 2º O recolhimento de tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
II - na importação de serviços.
Art. 20. Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
Art. 21. As alíquotas do ISS para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no programa Simples Nacional corresponderão aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estas alíquotas.
§ 1º A exceção prevista na parte final do caput não se aplicará caso a alíquota incidente para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por Microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, ficando a Microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior:
I - os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo fixado para o contribuinte no Simples Nacional;
II - a Microempresa que no ano-calendário exceder o limite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.
Art. 22. No caso de serviços de construção civil prestados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o tomador do serviço será o responsável pela retenção e arrecadação do ISS devido ao município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte:
I - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo objeto de partilha com outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional;
II - será aplicado o disposto no art. 24 desta Lei;
III - tratando-se dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços.
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os tributos devidos no regime de que trata o art. 19 desta Lei, o ISS devido ao município será recolhido em valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento.
§ 1º Na hipótese do caput, os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual - MEI, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional por eles atendidas.
§ 2º Não sendo cumpridas das obrigações de que trata o § 1º deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
Art. 24. A retenção na fonte de ISS das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional só será admitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, e o seguinte:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123, de 2006;
III - na hipótese do inciso II deste artigo, havendo diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento da diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV - na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional em valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V - na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar nº 123, de 2006;
VI - não se eximirá a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal seja inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II deste artigo, a falsidade na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorreram, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei Complementar, o Município deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do ISS devido por microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 26. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Piên, contribuintes do ISS e optantes do Simples Nacional, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.
§ 1º Aplica-se integralmente a legislação tributária municipal à Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte, submetida ao ISS que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, não seja optante do Simples Nacional.
§ 2º Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza à Microempresa ou à Empresa de Pequeno Porte que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, não optou pelo Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos para o benefício fiscal.
§ 3º As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para o MEI, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, terão redução de:
I - 90% (noventa por cento) para os MEI;
II - 50% (cinquenta por cento) para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 4º As reduções previstas no parágrafo anterior não se aplicam na:
I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço a fiscalização;
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
Seção II
Do Microempreendedor Individual
Art. 27. O Microempreendedor Individual – MEI de que trata o inciso III do artigo 4º recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A e seguintes da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso o Microempreendedor Individual – MEI seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
§ 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEI:
I - estabelecer valores fixos;
II - conceder redução na base de cálculo ou isenção;
III – conceder isenção específica para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o MEI;
IV – estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele;
V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.
§ 4º Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município o único documento que poderá ser exigido, acompanhando o pedido de inscrição, será o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI.
§ 5º Fica vedado às concessionárias de serviço público municipal o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
§ 6º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
Seção III
Dos Benefícios Fiscais
Subseção I
Do Benefício Fiscal Relativo ao ISS
Art. 28. O valor do ISS devido por Microempresa, considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município de Piên, que, da vigência desta Lei e seu regulamento, venha a admitir e manter pelo menos mais 1 (um) empregado regularmente registrado, fica reduzido dos seguintes percentuais, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior:
I – 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II – 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 1º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma do caput.
§ 2º O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste artigo, bem como do artigo 29 e do inciso I do artigo 33 desta Lei, não poderá resultar alíquota inferior a 2% (dois por cento) do ISS devido no período pelo contribuinte.
Subseção II
Incentivo Adicional para Geração de Empregos
Art. 29. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o contribuinte enquadrado neste regime como Microempresa, com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da vigência desta Lei Complementar e seu regulamento, ficará autorizado a deduzir mensalmente do ISS devido, por empregado regularmente registrado:
I – 1% (um por cento) por empregado adicional, até o máximo de 5 (cinco) empregados;
II – 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) empregado registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração.
Subseção III
Dos Demais Benefícios
Art. 30. Sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 26, o pequeno empreendedor referido no artigo 4º e a Microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas do Alvará de Localização e Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a partir da vigência desta Lei Complementar e seu regulamento, terá redução de 20% (vinte por cento) nos valores das taxas do Alvará de Localização e Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
Art. 32. A redução prevista no inciso I do artigo 30 e no artigo anterior estende-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado do Paraná como Microempresas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Subseção IV
Incentivo à Formalização
Art. 33. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer estabelecimento, que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
I – pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, caso seja contribuinte desse imposto, limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
II - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
III – dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já instaladas no Município sem prévia licença para localização e funcionamento.
§ 2º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no caput, utilizarem os benefícios deste artigo.
§ 3º O disposto nos incs. II e III deste artigo estendem-se aos estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado do Paraná como microempresas para efeito do ICMS, observado o limite de receita bruta prevista no art. 3º, I, desta Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 4º O disposto no inciso I desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto no artigo 29, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 34. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo a Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, especialmente:
I – comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no certame;
II – preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 da referida lei complementar;
III – realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV – possibilidade de incluir no edital exigência de subcontratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços;
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível.
§ 2º Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 24 de junho de 1993, as compras deverão ser feitas exclusivamente de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00;
b) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00.
§ 3º Os processos licitatórios exclusivos deverão ser destinados unicamente às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) sediados local ou regionalmente.
§ 4º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.
Parágrafo único. Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, três fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 36. Na habilitação das licitações para aquisição de bens e serviços comuns, só será exigido das licitantes:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
III - Certidão Negativa de Débito Municipal, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (que abrange inclusive as contribuições sociais), do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
§ 1º A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.
§ 1º As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.
Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.
Art. 41. Nos procedimentos licitatórios deverá ser dada ampla divulgação dos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte para divulgação em seus veículos de comunicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no caput para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 42. Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região.
§ 1º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.
§ 2º O disposto no caput não será aplicável quando:
I - o proponente for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
II - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - o proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua totalidade por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo 42 desta Lei, observar-se-á o seguinte:
I - o edital de licitação estabelecerá que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município ou Região de influência;
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como durante a vigência contratual, sob pena de rescisão;
III - a empresa contratada ficará obrigada a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 44. As contratações diretas por dispensa de licitação com base no artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, exceto quando houver obrigatoriedade nos termos do § 2º do art. 34 desta lei, deverão ser preferencialmente realizadas com Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais, quando existentes em número igual ou superior a 3 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte regionais.
Seção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 45. Para a ampliação da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações, o Município deverá:
I - instituir e ou manter cadastro próprio para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do Município na Internet, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.
IV – definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.
Art. 46. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município de Piên.
Parágrafo único. O Certificado referido no caput comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Art. 47. O disposto nos artigos 45 e 46 desta Lei Complementar poderá ser substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.
Seção III
Estímulo ao Mercado Local
Art. 48. A Administração Municipal:
I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização;
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123, de 2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como:
a) dar preferência às aquisições de bens em licitações promovidos pelo Poder Público Municipal dirigidas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população;
d) promover programas do tipo Direto da Roça destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais;
e) Promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária;
f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros;
g) Apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais;
III – manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações públicas.
CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 49. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em ação posterior, de caráter punitivo, quando verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não seja efetuada regularização no prazo determinado.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada irregularidade na primeira visita, o servidor público formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§ 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação, ressalvado em caso de constatação de irregularidade gravíssima.
§ 6º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 50. A Administração, por si ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais:
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas municipais, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de uso bens móveis e imóveis do Município;
VII - isenção do IPTU, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do Município.
Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, disponibilizados através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem Microempreendedores, empreendedores de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar.
Art. 53. Para os fins do disposto neste capítulo o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 54. O Poder Executivo Municipal definirá a política municipal de estímulo à inovação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 1º A política municipal de estímulo à inovação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte mencionada no caput deverá atender as seguintes diretrizes, no mínimo:
I – disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;
II – assessorar a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico;
III - promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta velocidade ou apoio para esse acesso;
IV - instituir premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação;
V – instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de inovação executadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, individualmente ou de forma compartilhada.
§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação em programas e projetos de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.
§ 3º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 55. Os órgãos e entidades competentes do Município estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando as seguintes ações:
I – atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
II - apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência;
III – apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por meio da Sala do Empreendedor;
IV - criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas;
V – ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor das linhas de crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício, etc.
§ 1º Em relação ao inciso IV do caput:
I - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município em associações de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração e mostre condições de se autossustentar financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 1999, onde se fixará a forma de execução e as condições de aplicação dos recursos;
II – o Fundo de Aval Garantidor ali referido:
a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil;
b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar;
c) as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte poderão ser beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em sociedade de propósito específico, associações ou cooperativas.
§ 2º Em relação ao inciso V do caput também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
Art. 56. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 57. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
I – a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
II – a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios;
III – a disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV – a implementação de capacitação em gestão empresarial;
V – a disponibilização de consultoria empresarial;
VI - programa de redução da mortalidade dos Microempreendedores Individuais, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, objetivando assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos;
VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos;
VIII – outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e outras ações que se entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3º Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 1º:
I – o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades informais;
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos;
III – a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de empreendimentos;
IV – a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém formalizados.
Art. 58. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.
Art. 59. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet, valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
§ 2º Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
III - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
I - ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III - ter entre seus objetivos estatutários a oferta de serviços a Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Art. 61. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos serviços sociais autônomos da comunidade a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 62. O Poder Executivo Municipal poderá formar parcerias com outros municípios, sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio do serviço municipal de Vigilância em Saúde e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 63. O Município deverá disponibilizar na Sala do Empreendedor orientação em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente:
I - quanto à obrigatoriedade de:
a) anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
b) arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
c) apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;
d) apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
II – quanto à dispensa de:
a) afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
b) anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
c) empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
d) posse do livro intitulado Inspeção do Trabalho;
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Art. 64. O Município deverá disponibilizar, na Sala do Empreendedor, orientações para o Microempreendedor Individual – MEI no que se refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Seção II
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 65. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 66. Em relação aos pequenos produtores rurais:
I – aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária;
II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte os sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais, contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por 3 (três) membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Executivo Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º Estão compreendidas, para efeitos deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a autossustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 4º Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Executivo disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 67. O Município fica autorizado celebrar convênio ou termo de parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEI.
§ 1º Para efeitos deste artigo:
I – será observada a Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, que disciplina os processos jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum;
II – a Empresa de Pequeno Porte, a Microempresa e o MEI serão amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à arbitragem;
III – terá caráter de serviço gratuito.
§ 2º A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de esclarecimento.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 68. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ISS.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Secretaria de Finanças, desde que a atividade não seja considerada de alto risco.
Art. 70. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções, referentes a empresários e pessoas jurídicas no que se refere à competência municipal ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§ 1º A baixa não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas Microempresas, pelas Empresas de Pequeno Porte ou por seus sócios ou administradores.
§ 2º A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º Os órgãos administrativos competentes terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§ 4º Ultrapassado o prazo fixado no § 3º deste artigo sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das Microempresas e a das Empresas de Pequeno Porte.
Art. 71. O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.
§ 1º O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes aspectos:
a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei;
b) política de formalização do Microempreendedor Individual – MEI no Município;
c) acesso às compras públicas;
d) execução desta lei complementar e suas implicações no desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município – IDMPE;
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
Art. 72 Fica designado o dia 5 de outubro como “o Dia da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” neste Município, que será comemorado em cada ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o referido evento.
Art. 73. As matérias tratadas nesta Lei que não sejam reservadas pela Lei Orgânica do Município à Lei Complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à renúncia fiscal previstos nos artigos 28 ao 32;
II - a partir da publicação, os demais artigos.
Art. 75. Fica revogada a Lei Complementar nº 1, de 7 de outubro de 2009.
Piên/PR, 17 de dezembro de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças