Secretaria de Administração e Finanças · 19 de abril de 2013
LEI Nº 1.161, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.161, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 993/2008, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Piên autorizado a conceder reposição no percentual de 6,7691% sobre o vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piên.
Art. 2º Fica também autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento real de 0,2309% sobre o vencimento de seus servidores.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 18 de abril de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças