Secretaria de Administração e Finanças · 22 de março de 2019
LEI Nº 1.351, 20 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.351, 20 DE MARÇO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2019.
REFERENDA TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIÊN.
EDUARDO PIRES FERREIRA, Prefeito Municipal em Exercício, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 002/2019, firmado em 11 de março de 2019, pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIÊN, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 08.658.378/0001-99, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.155, de 07 de março de 2013, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 17.415,00 (dezessete mil, quatrocentos e quinze reais), à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PIÊN, conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho, para a consecução dos objetivos firmados no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 09.001.13.392.0010.2022-33.50.41.00.00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de março de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se e registre-se
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças