Secretaria de Administração e Finanças · 15 de março de 2013
LEI Nº 1.156, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.156, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Origem: Projeto de Lei nº 004/2013.
REFERENDA O CONVÊNIO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN - APAE.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 002/2013, firmado pelo Poder Executivo com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 11.055.458/0001-64, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1049/10, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 77.860,00 (setenta e sete mil e oitocentos e sessenta reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através das dotações orçamentárias nº 08.001.12.367.0012.2016-3150430000 e 08.001.12.367.0012.2016-3350430000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 14 de março de 2013.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças