Secretaria de Administração e Finanças · 6 de outubro de 2023
LEI Nº 1524, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1524, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 1.524, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 030/2023
altera a Lei n° 1337, de 06 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município PIÊN/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 36 da Lei nº 1337, de 06 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. ...
§ 1º O benefício eventual por situação de nascimento será concedido na forma de bens de consumo ou pecúnia, sendo que a pecúnia será concedida no caso em que o beneficiário apresente rejeição ao bem de consumo ofertado, desde que devidamente comprovado por laudo médico”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 05 de outubro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças