Secretaria de Administração e Finanças · 24 de novembro de 2021
LEI Nº 1.441, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.441, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.441, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 034/2021
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE PIÊN.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Lei de Zoneamento e Uso do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Município, inclusive tombamento, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Município, obedecidas as disposições desta lei.
Art. 2º A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Município, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social, programas de recuperação ambiental, e na subutilização de potencial construtivo por limitações urbanísticas.
Art. 3º O potencial construtivo de um terreno é determinado em metros quadrados de área computável, e equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
Pc = Ca x A, onde:
Pc = Potencial Construtivo
Ca = Coeficiente de aproveitamento permitido na zona ou setor onde está localizado o imóvel cedente
A = Área total do terreno cedente.
Art. 4º O potencial construtivo transferível é determinado em metros quadrados de área computável e equivale ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
Pt = Pc x (Vmc/ Vmr) x (Cc/Cr), onde:
Pt = Potencial Construtivo Transferível
Pc = Potencial Construtivo
Vmc = Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que cede o potencial
Vmr = Valor do metro quadrado de terreno do imóvel que recebe o potencial
Cc = Coeficiente de aproveitamento da zona ou setor onde está localizado o imóvel que cede o potencial
Cr = Coeficiente de aproveitamento da zona ou setor onde está localizado o imóvel que recebe o potencial.
Parágrafo único. O valor do metro quadrado do terreno que cede e do que recebe o potencial será avaliado com base nos critérios definidos no Código Tributário Municipal, utilizados na apuração do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 5º As transferências de potencial construtivo serão admitidas para os imóveis situados em áreas estratégicas para aumento de equipamentos públicos e áreas verdes, especialmente na Área Especial de Interesse Ambiental, mas também nas Vias Estruturais e Arteriais, assim como nas zonas e setores especiais, com os usos e parâmetros máximos e com base na Lei de Zoneamento e Uso do Solo.
Art. 6º O proprietário de imóvel urbano poderá ser autorizado a exercer ou alienar o direito de construir para aplicação em outro local que não o inicialmente previsto, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de interesse público.
Art. 7º As transferências deverão estar vinculadas à mesma zona do imóvel de origem ou a qualquer outra zona no Município que comporte o adensamento previsto.
Art. 8º As negociações entre o Município e o proprietário do imóvel poderão ser acompanhadas publicamente.
Art. 9º A transferência do potencial construtivo será efetuada mediante autorização especial a ser expedida pela Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, ouvidos órgãos competentes, através de:
I - expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas as condições desta lei e dos demais diplomas legais;
II - expedição de autorização especial para a utilização do potencial transferido, previamente à emissão de alvará de construção, especificando a quantidade de metros quadrados passíveis de transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta lei e dos demais diplomas legais.
Art. 10. A transferência do potencial construtivo será averbada no registro imobiliário competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.
Parágrafo único. No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter, além do disposto no caput deste artigo, as condições de proteção, preservação e conservação, quando for o caso.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 918, de 02 de outubro de 2006, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças