Secretaria de Administração e Finanças · 9 de junho de 2021
LEI Nº 1.404, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.404, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.404, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 012/2021
Autoriza o Poder Executivo efetuar a doação de imóvel urbano a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIÊN – APAE DE PIÊN, destinada à CONSTRUÇÃO dA escola padre ramiro.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a doação do seguinte imóvel urbano para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên, destinado à construção e funcionamento da Escola Padre Ramiro:
Área A-1-2-A urbana, com 5.363,10m² situado na Rua Diadema distante de 98,90m da esquina com a Rua Acre, centro, Município de Piên-PR. Com frente para a Rua Diadema lado ímpar por 60,00m. Aos fundos com Orlando Liebl por 60,02m. Do lado direito com a área destinada a abertura de via pública por 90,04m. Do lado esquerdo com Arauco Forest Brasil S/A (matrícula 12.454) por 88,73m. Inscrição imobiliária nº 01.01.01.038.0500.1, matriculada sob nº 21.014 no Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação que trata o artigo anterior é condicionada a obrigação de que Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piên edifique no local a estrutura de sua sede para atendimento de seus alunos e pacientes, sendo esta a finalidade da doação e destinação do bem público, tendo o limite de até vinte anos, contados da data da publicação desta lei, para o início destas atividades no local, sob pena de, no descumprimento desta condição, implicar a reversão desta doação e a reincorporação do imóvel ao Patrimônio do Município doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 08 de junho de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças