Secretaria de Administração e Finanças · 20 de novembro de 2023
LEI Nº 1526, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1526, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.526, DE 17 DE NOVEMBRO de 2023.
Origem: Projeto de Lei nº 34/2023
AUTORIZA A PERMUTA DE FRAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEIS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a fração de 27,65 m² (vinte e sete metros vírgula sessenta e cinco centímetros quadrados), do imóvel de propriedade do município, matriculado sob nº 20.963, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com a seguinte descrição:
Inicia-se se no vértice, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 661720.822 m e N= 7109544.699 m; Daí segue com a distância de 14.19 m até o primeiro vértice (E=661711.513 m e N=7109555.324 m); Daí segue com o azimute de 148°00'41" e a distância de 19.32 m até o segundo vértice (E=661721.746 m e N=7109538.939 m); Daí segue com o azimute de 59°28'38" e a distância de 4.07 m até o terceiro vértice (E=661725.253 m e N=7109541.007 m); Daí segue com a distância de 0.93 m até o quarto vértice (E=661724.553 m e N=7109541.620 m); Daí segue com o azimute de 309°32'12" e a distância de 4.84 m até o vértice inicial (E=661720.822 m e N=7109544.699 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de (27,65 m²), vinte e sete metros vírgula sessenta e cinco centímetros quadrados.
Art. 2º A fração de área do imóvel caracterizado no art. 1º será permutado pela área 28,08 m² (vinte e oito metros vírgula zero oito centímetros quadrados), do imóvel pertencente a Kalinca Weiss Müller com anuência de s/m Rodrigo Müller, Rubens Antônio Batista e s/m Luzia Cavalheiro da Silva Batista, matriculado sob nº 20.218 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, com a seguinte descrição:
Inicia-se se no vértice, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 661721.747 m e N= 7109538.937 m; Daí segue com o azimute de 148°00'22" e a distância de 3.56 m até o primeiro vértice (E=661723.634 m e N=7109535.917 m); Daí segue com o azimute de 241°07'51" e a distância de 7.65 m até o segundo vértice (E=661716.934 m e N=7109532.223 m); Daí segue com o azimute de 156°09'13" e a distância de 3.68 m até o terceiro vértice (E=661718.423 m e N=7109528.855 m); Daí segue com o azimute de 330°18'00" e a distância de 7.00 m até o quarto vértice (E=661714.956 m e N=7109534.933 m); Daí segue com o azimute de 59°28'38" e a distância de 7.88 m até o vértice inicial (E=661721.747 m e N=7109538.937 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de (28,08 m²) vinte e oito metros e zero oito centímetros quadrados.
Art. 3º A área objeto da permuta será utilizada para regularização de divisas do imóvel inscrito na matrícula nº 20.963, de propriedade do Município de Piên.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 17 de novembro de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças