Secretaria de Administração e Finanças · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1615, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1615, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 1.615, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Origem: Projeto de Lei nº 002/2026 - Legislativo
CONCEDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede recomposição em 3,90% (três vírgula noventa por cento) o vencimento dos servidores públicos efetivos e dos cargos em comissão, a título de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Concede aumento de 3,10% (três vírgula dez por cento) para vencimento dos servidores públicos efetivos e os cargos em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 3º Ficam atualizados os anexos I e anexo III da Lei nº 1.263 de 31 de março de 2016, que passarão a vigorar com a nova redação dos anexos A e anexo B descritos nesta lei.
Art. 4º Fica atualizado no anexo I da Lei nº 1.116 de 30 de novembro de 2011 a tabela II - Simbologia e Vencimentos dos Cargos em Comissão, que passará a vigorar com a nova redação do anexo C descrito nesta lei.
Art. 5º Fica atualizado em 3,90% (três vírgula noventa por cento) o valor da diária instituída pela Lei nº 1.325, de 21 de dezembro de 2017, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao consumidor (INPC) período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Piên/PR, 19 de janeiro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
ANEXO A
Nova redação do Anexo I da Lei nº 1.263, de 31 de março de 2016:
“ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I - Grupo Ocupacional Operacional (GOO)
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Carga Horária
01 (uma)
Auxiliar de serviços gerais
Ensino Fundamental Incompleto
R$ 2.177,07
40 horas semanais
II – Grupo Ocupacional Funcional (GOF)
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Carga Horária
01 (uma)
Motorista de Veículo Leve
Ensino Fundamental Completo e CNH A/B
R$ 2.643,07
40 horas semanais
01 (uma)
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
R$ 3.149,47
40 horas semanais
III – Grupo Ocupacional Superior (GOS)
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Carga Horária
01 (uma)
Assistente Administrativo
Ensino Superior Completo em qualquer área
R$ 3.641,90
40 horas semanais
01 (uma)
Técnico Legislativo
Ensino Superior Completo em qualquer área
R$ 4.557,04
40 horas semanais
IV – Grupo Ocupacional Especialista (GOE)
Número de vagas
Denominação do cargo
Escolaridade
Vencimento
Carga Horária
01 (uma)
Contador
Ensino Superior Completo e registro junto ao CRC-PR
R$ 5.311,44
20 horas semanais
01 (uma)
Advogado
Ensino Superior Completo e registro junto à OAB
R$ 5.311,44
20 horas semanais
ANEXO B
Nova redação do Anexo III da Lei nº 1.263, de 31 de março de 2016:
“ANEXO III
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Nível
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
A
2.177,07
2.220,61
2.265,02
2.310,32
2.356,53
2.403,66
2.451,73
2.500,77
2.550,78
B
2.394,78
2.442,67
2.491,53
2.541,36
2.592,18
2.644,03
2.696,91
2.750,85
2.805,86
C
2.634,25
2.686,94
2.740,68
2.795,49
2.851,40
2.908,43
2.966,60
3.025,93
3.086,45
Padrão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
A
2.601,80
2.653,84
2.706,91
2.761,05
2.816,27
2.872,60
2.930,05
2.988,65
3.048,42
B
2.861,98
2.919,22
2.977,60
3.037,16
3.097,90
3.159,86
3.223,05
3.287,52
3.353,27
C
3.148,18
3.211,14
3.275,36
3.340,87
3.407,69
3.475,84
3.545,36
3.616,27
3.688,59
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Nível
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
A
3.149,47
3.212,46
3.276,71
3.342,24
3.409,09
3.477,27
3.546,81
3.617,75
3.690,11
B
3.464,42
3.533,71
3.604,38
3.676,47
3.750,00
3.825,00
3.901,50
3.979,53
4.059,12
C
3.810,86
3.887,08
3.964,82
4.044,11
4.125,00
4.207,50
4.291,65
4.377,48
4.465,03
Padrão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
A
3.763,91
3.839,19
3.915,97
3.994,29
4.074,18
4.155,66
4.238,77
4.323,55
4.410,02
B
4.140,30
4.223,10
4.307,57
4.393,72
4.481,59
4.571,22
4.662,65
4.755,90
4.851,02
C
4.554,33
4.645,42
4.738,32
4.833,09
4.929,75
5.028,35
5.128,91
5.231,49
5.336,12
CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE
Nível
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
A
2.643,07
2.695,93
2.749,85
2.804,85
2.860,94
2.918,16
2.976,53
3.036,06
3.096,78
B
2.907,38
2.965,52
3.024,84
3.085,33
3.147,04
3.209,98
3.274,18
3.339,66
3.406,46
C
3.198,11
3.262,08
3.327,32
3.393,86
3.461,74
3.530,98
3.601,60
3.673,63
3.747,10
Padrão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
A
3.158,71
3.221,89
3.286,33
3.352,05
3.419,09
3.487,47
3.557,22
3.628,37
3.700,94
B
3.474,58
3.544,08
3.614,96
3.687,26
3.761,00
3.836,22
3.912,95
3.991,21
4.071,03
C
3.822,04
3.898,48
3.976,45
4.055,98
4.137,10
4.219,84
4.304,24
4.390,33
4.478,13
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Nível
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
A
3.641,90
3.714,74
3.789,03
3.864,81
3.942,11
4.020,95
4.101,37
4.183,40
4.267,07
B
4.006,09
4.086,21
4.167,94
4.251,29
4.336,32
4.423,05
4.511,51
4.601,74
4.693,77
C
4.406,70
4.494,83
4.584,73
4.676,42
4.769,95
4.865,35
4.962,66
5.061,91
5.163,15
Padrão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
A
4.352,41
4.439,46
4.528,24
4.618,81
4.711,19
4.805,41
4.901,52
4.999,55
5.099,54
B
4.787,65
4.883,40
4.981,07
5.080,69
5.182,30
5.285,95
5.391,67
5.499,50
5.609,49
C
5.266,41
5.371,74
5.479,18
5.588,76
5.700,54
5.814,55
5.930,84
6.049,45
6.170,44
CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
Nível
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
A
4.557,04
4.648,18
4.741,14
4.835,97
4.932,69
5.031,34
5.131,97
5.234,61
5.339,30
B
5.012,74
5.113,00
5.215,26
5.319,56
5.425,97
5.534,48
5.645,17
5.758,08
5.873,24
C
5.514,02
5.624,30
5.736,78
5.851,52
5.968,55
6.087,92
6.209,68
6.333,87
6.460,55
Padrão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
A
5.446,08
5.555,01
5.666,11
5.779,43
5.895,02
6.012,92
6.133,18
6.255,84
6.380,96
B
5.990,70
6.110,52
6.232,73
6.357,38
6.484,53
6.614,22
6.746,51
6.881,44
7.019,06
C
6.589,76
6.721,56
6.855,99
6.993,11
7.132,97
7.275,63
7.421,14
7.569,57
7.720,96
CARGO: CONTADOR
Nível
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
A
5311,44
5.417,67
5.526,02
5.636,54
5.749,27
5.864,26
5.981,54
6.101,18
6.223,20
B
5.842,58
5.959,44
6.078,62
6.200,20
6.324,20
6.450,68
6.579,70
6.711,29
6.845,52
C
6.426,84
6.555,38
6.686,49
6.820,22
6.956,62
7.095,75
7.237,67
7.382,42
7.530,07
Padrão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
A
6.347,66
6.474,62
6.604,11
6.736,19
6.870,91
7.008,33
7.148,50
7.291,47
7.437,30
B
6.982,43
7.122,08
7.264,52
7.409,81
7.558,01
7.709,17
7.863,35
8.020,62
8.181,03
C
7.680,67
7.834,29
7.990,97
8.150,79
8.313,81
8.480,08
8.649,68
8.822,68
8.999,13
CARGO: ADVOGADO
Nível
Padrão
1
2
3
4
5
6
7
8
9
A
5.311,44
5.417,67
5.526,02
5.636,54
5.749,27
5.864,26
5.981,54
6.101,18
6.223,20
B
5.842,58
5.959,44
6.078,62
6.200,20
6.324,20
6.450,68
6.579,70
6.711,29
6.845,52
C
6.426,84
6.555,38
6.686,49
6.820,22
6.956,62
7.095,75
7.237,67
7.382,42
7.530,07
Padrão
10
11
12
13
14
15
16
17
18
A
6.347,66
6.474,62
6.604,11
6.736,19
6.870,91
7.008,33
7.148,50
7.291,47
7.437,30
B
6.982,43
7.122,08
7.264,52
7.409,81
7.558,01
7.709,17
7.863,35
8.020,62
8.181,03
C
7.680,67
7.834,29
7.990,97
8.150,79
8.313,81
8.480,08
8.649,68
8.822,68
8.999,13
ANEXO C
Nova redação da tabela II do Anexo I da Lei nº 1.116, de 30 de novembro de 2011:
“ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
II – Simbologia e Vencimentos dos Cargos em Comissão
Vencimento
Simbologia
R$ 7.837,02
CC I
R$ 6.130,04
CC II
R$ 5.044,74
CC III
R$ 4.482,77
CC IV