Secretaria de Administração e Finanças · 8 de abril de 2021
LEI Nº 1.399, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.399, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
LEI Nº 1.399, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2021 - Legislativo
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Câmara Municipal de Piên deverá promover a transmissão ao vivo, via internet, de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes realizadas.
Parágrafo único. As transmissões deverão ser realizadas por equipamentos que possibilitem a plena compreensão de quem estiver acompanhando, com áudio e vídeo em boa qualidade.
Art. 2° Além da transmissão ao vivo, por meio da internet, deverá a Câmara Municipal manter a gravação em arquivo de todas as Sessões, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 07 de abril de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças