Secretaria de Administração e Finanças · 14 de outubro de 2026
DECRETO N°310 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°310 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N.º 310 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 1.153.900,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 1.153.900,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
28.843.0.8.5
DÍVIDA PÚBLICA
3.2.90.21.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
840
0000 Recursos Ordinários (Livres)
530.000,00
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
850
0000 Recursos Ordinários (Livres)
420.000,00
SUBTOTAL
950.000,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18.542.8.2.16
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1630
0000 Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
10.002
DEFESA CIVIL
6.182.12.2.30
DEFESA CIVIL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3450
0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.900,00
SUBTOTAL
3.900,00
TOTAL
1.153.900,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................1.153.900,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
4.122.3.2.4
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
730
0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.900,00
SUBTOTAL
3.900,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.8.2.17
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1810
0000 Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
TOTAL
203.900,00
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
Conta da receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
950.000,00
TOTAL
950.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS.............1.153.900,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 13 de outubro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças