Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente · 18 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.348, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1.348, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
EDUARDO PIRES FERREIRA, prefeito em exercício do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
07. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0008.2013 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
33.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 000 (recursos ordinários livres)…………............R$ 150.000,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recursos de remanejamento/cancelamento de dotações conforme abaixo descritas:
04. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
04.001 PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO
15.451.0006.2008 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 000 (recursos ordinários livres)…………..........R$ 150.000,00
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 14 de fevereiro de 2019.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se e registre-se
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças