Secretaria de Administração e Finanças · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.564, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.564, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 1.564, DE 15 DE JANEIRO de 2025.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2025 – Legislativo
ALTERA A LEI Nº 1.116, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, NO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da descrição do cargo assessor parlamentar no anexo V da Lei nº 1.116 de 2011 na, no que diz respeito aos requisitos para nomeação no cargo comissionado, sendo:
“ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
(...)
ASSESSOR PARLAMENTAR
Requisito mínimo: Ensino médio completo
Número de vagas: 01 (uma)
Carga horária: 40 (quarenta) horas
Atribuições: Realizar atividade de assessoramento dos Vereadores nas atividades político parlamentares; assessorar os Vereadores nas Sessões da Câmara; participar das reuniões e prestar outros serviços de apoio aos vereadores, dentro de sua área de atuação, tanto interna quanto externamente; realizar estudos sobre temas de interesse dos parlamentares; redigir minutas de proposições, correspondências, textos de divulgação, levantamentos e consultas de interesse dos Vereadores; prestar assessoramento nas reuniões das Comissões, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores membros de Comissão; assessorar os Vereadores membros de Comissão na elaboração de projetos, pareceres, atas e relatórios; realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo; desempenhar outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 15 de janeiro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal